{"id":11492,"date":"2014-07-22T18:33:27","date_gmt":"2014-07-22T21:33:27","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdafeira.com.br\/home\/?p=11492"},"modified":"2014-07-22T18:33:27","modified_gmt":"2014-07-22T21:33:27","slug":"5-vantagens-no-estatuto-geral-das-guardas-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdafeira.com.br\/home\/2014\/07\/22\/5-vantagens-no-estatuto-geral-das-guardas-municipais\/","title":{"rendered":"5 vantagens no Estatuto Geral das Guardas Municipais"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a><\/div>

\"GUARDAComo foi divulgado na semana passada aqui no Abordagem Policial, o Senado Federal aprovou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, restando para que entre em vigor apenas a san\u00e7\u00e3o da Presidenta da Rep\u00fablica.<\/p>\n

A lei torna as guardas municipais e\/ou guardas civis metropolitanas pol\u00edcias de fato e de direito, j\u00e1 que expande as compet\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Embora deixe algumas quest\u00f5es n\u00e3o resolvidas \u2013 por tratar-de de uma reforma legislativa isolada de uma necess\u00e1ria mudan\u00e7a sist\u00eamica \u2013 o Estatuto implementa algumas evolu\u00e7\u00f5es no conceito das Guardas Municipais.
\nCito cinco delas a seguir:
\n#1. Expans\u00e3o dos efetivos de policiamento ostensivo<\/strong>
\nNa maioria das cidades brasileiras h\u00e1 uma car\u00eancia flagrante no efetivo policial. Com a expans\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es das guardas municipais o incremento no efetivo ser\u00e1 imediato \u2013 em muitos munic\u00edpios isso j\u00e1 ocorre. Ser\u00e1 preciso ter cuidado com as rivalidades e disputas corporativas com as pol\u00edcias militares, j\u00e1 que ambas praticamente ter\u00e3o a mesma miss\u00e3o, sem ter comando \u00fanico para organizar o trabalho de maneira eficiente e sem ru\u00eddos.<\/p>\n

#2. Carreira \u00fanica<\/strong>
\nO Estatuto Geral das Guardas preveniu a divis\u00e3o da carreira, vigente nas pol\u00edcias civis (inclusive a Federal) e nas pol\u00edcias militares brasileiras. Isso garante que n\u00e3o haja castas corporativas que rivalizam, poupando energia institucional para outras quest\u00f5es. Obviamente, nem todo mundo alcan\u00e7ar\u00e1 o topo da carreira, mas as chances s\u00e3o iguais para todos. \u201cAs pr\u00f3prias guardas amargar\u00e3o as dificuldades que as pol\u00edcias militares j\u00e1 t\u00eam, como o ciclo incompleto de pol\u00edcia\u201d<\/p>\n

#3. Ouvidoria externa<\/strong>
\nPor sua natureza social, pelos bens jur\u00eddicos que \u00e9 respons\u00e1vel e pela import\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida pelas pol\u00edcias \u00e9 fundamental que haja o m\u00e1ximo de clareza e lisura na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos seus profissionais. O controle externo previne o discurso de comprometimento dos meios de corre\u00e7\u00e3o interna. Tamb\u00e9m evita que policiais que se relacionem diariamente com colegas suspeitos sejam respons\u00e1veis por apurar as faltas desses \u00faltimos \u2013 preservando a lisura do processo e o risco de amea\u00e7as e retalia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

#4. N\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o ao regulamento das For\u00e7as Armadas<\/strong>
\nPol\u00edcia \u00e9 pol\u00edcia. Ex\u00e9rcito \u00e9 Ex\u00e9rcito. Normas que s\u00e3o \u00fateis para a realidade das For\u00e7as Armadas dificilmente se encaixam com as necessidades das pol\u00edcias \u2013 e vice-versa. Em tempos de paz, a miss\u00e3o das pol\u00edcias \u00e9 bem mais complexa e din\u00e2mica do que a miss\u00e3o das For\u00e7as Armadas. N\u00e3o atuamos aquartelados e precisamos de sensibilidade e capacidades de media\u00e7\u00e3o que v\u00e3o al\u00e9m do \u201csim senhor\u201d e \u201cn\u00e3o senhor\u201d.<\/p>\n

#5. Princ\u00edpios de atua\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nChama a aten\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios definidos para a atua\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais, principalmente o primeiro deles: \u201cProte\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos Fundamentais, do exerc\u00edcio da cidadania e das liberdades p\u00fablicas\u201d. Desconsiderando o chav\u00e3o ignorante que afirma que \u201cDireitos Humanos \u00e9 coisa de bandido\u201d, o Estatuto subordina simbolicamente a atua\u00e7\u00e3o das GMs ao princ\u00edpio que deve nortear qualquer organiza\u00e7\u00e3o e servidor p\u00fablico que lide com direitos. Embora n\u00e3o seja tudo, \u00e9 um bom sinal.
\n*** Como disse acima, a Lei \u201csaiu\u201d sem a devida reforma no sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica \u2013 que vai muito al\u00e9m do que as Guardas Municipais podem fazer. As pr\u00f3prias guardas amargar\u00e3o as dificuldades que as pol\u00edcias militares j\u00e1 t\u00eam, como o ciclo incompleto de pol\u00edcia. Apesar da insufici\u00eancia da estrutura geral do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica brasileiro, h\u00e1 vantagens no que prop\u00f5e o Estatuto Geral das Guardas Municipais.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/div>

Danillo Ferreira<\/strong>\/ Abordagem Policial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como foi divulgado na semana passada aqui no Abordagem Policial, o Senado Federal aprovou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, restando para que entre em vigor apenas a san\u00e7\u00e3o da Presidenta da Rep\u00fablica. 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