{"id":38557,"date":"2020-06-19T18:52:07","date_gmt":"2020-06-19T21:52:07","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdafeira.com.br\/home\/?p=38557"},"modified":"2020-09-02T23:45:45","modified_gmt":"2020-09-03T02:45:45","slug":"violacoes-de-direitos-e-os-impactos-da-lt-porto-sergipe-sapeacu-em-seira-de-santana-e-regiao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdafeira.com.br\/home\/2020\/06\/19\/violacoes-de-direitos-e-os-impactos-da-lt-porto-sergipe-sapeacu-em-seira-de-santana-e-regiao\/","title":{"rendered":"Viola\u00e7\u00f5es de direitos e os impactos da LT Porto Sergipe-Sapea\u00e7u em Feira de Santana e regi\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a><\/div>

Em 22 de julho de 2019, sem que muita gente pudesse ficar sabendo, foi realizada em Feira de Santana uma Reuni\u00e3o T\u00e9cnica Informativa<\/em> cuja suposta finalidade era dar conhecimento, \u00e0s pessoas afetadas, do projeto de constru\u00e7\u00e3o de uma Linha de Transmiss\u00e3o-LT de energia el\u00e9trica em alta tens\u00e3o (500kv), que cortar\u00e1 esta regi\u00e3o. Os relatos que se ouvem das poucas pessoas presentes d\u00e3o conta da atitude desrespeitosa dos representantes da Dossel Ambiental Consultoria e Projetos Ltda<\/em>., empresa que atua como consultora no licenciamento ambiental da obra em nome da S\u00e3o Francisco Transmiss\u00e3o de Energia S.A<\/em>. (vers\u00e3o nacional da empresa indiana que venceu a licita\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, a Sterlite Power Grid Ventures Limited<\/em>). Deu-se naquela ocasi\u00e3o not\u00edcia da obra como se ela fosse \u201cfavas contadas\u201d, sem maiores detalhes sobre o exato trajeto da LT e com muitas lacunas sobre seus impactos reais sobre o solo, \u00e1gua, plantas, animais e comunidades humanas afetados.<\/p>\n

Foi da indigna\u00e7\u00e3o causada pelas not\u00edcias, pelo modo de condu\u00e7\u00e3o do problema e pelas graves consequ\u00eancias da obra (aliada a outras quest\u00f5es a afetar comunidades rurais do Portal do Sert\u00e3o) que nasceu o Grupo de Trabalho Conflitos Socioambientais, <\/em>reunindo organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, comunidades rurais e quilombolas, professores\/as e estudantes da UEFS, IFBA, UFRB, UNEB e UNILAB. Ap\u00f3s o choque inicial, o trabalho conjunto de mobiliza\u00e7\u00e3o foi aos poucos avan\u00e7ando, tornado poss\u00edvel em especial pela articula\u00e7\u00e3o do Sindicato de Trabalhadores da Agricultura Familiar de Feira de Santana (SINTRAF-Feira) e pelas experi\u00eancias de luta das Associa\u00e7\u00f5es Comunit\u00e1rias rurais e diversas comunidades quilombolas afetadas. Ao GT coube levantar as informa\u00e7\u00f5es que estavam sendo mantidas sob uma densa neblina (que ainda n\u00e3o se desfez completamente), na tentativa de devolver \u00e0s comunidades o direito a um posicionamento aut\u00f4nomo e consciente, que lhes est\u00e1 sendo negado pela forma como \u00e9 conduzido o processo de licenciamento.<\/p>\n

Concretamente estamos falando de torres de 60 metros de altura, fincadas a cada 500 metros, ligadas por fios por onde ser\u00e1 conduzida energia el\u00e9trica em alt\u00edssima tens\u00e3o. A LT \u00e9 apenas um trecho de um conjunto maior, objeto de licita\u00e7\u00f5es promovidas pela ANEEL em 2018 para possibilitar o escoamento de energia produzida no Nordeste em proveito de consumidores localizados no Sudeste\/Centro-Oeste. No caso espec\u00edfico a energia \u00e9 produzida em Porto Sergipe, no litoral de Sergipe, por uma termoel\u00e9trica com grande potencial ofensivo ao meio ambiente (que est\u00e1 na primeira ponta da LT) e tamb\u00e9m em Sapea\u00e7u, na Bahia (a outra ponta), onde igualmente se instala uma danosa termoel\u00e9trica[1]<\/a>. Ao entorno desta LT foi institu\u00edda uma Faixa de Servid\u00e3o<\/em> em favor da empresa concession\u00e1ria com 55 metros, onde n\u00e3o poder\u00e3o existir constru\u00e7\u00f5es (moradias e demais benfeitorias), esp\u00e9cie vegetais grandes e m\u00e9dias, culturas que dependam de queimadas. Nesta faixa, todas<\/em> cercas e porteiras dever\u00e3o ser aterradas, sob pena de risco de choques el\u00e9tricos. H\u00e1 estudos diversos que indicam efeitos do campo eletromagn\u00e9tico criado pela linha sobre a sa\u00fade humana e animal, contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua e solo.<\/p>\n

Do ponto de vista patrimonial, o efeito da faixa de servid\u00e3o \u00e9 muito peculiar. Pois a servid\u00e3o \u00e9 um direito sobre o direito de propriedade<\/em> de algu\u00e9m, mas ela n\u00e3o implica na perda da propriedade. A empresa concession\u00e1ria ganha o direito de usar e fruir desta faixa, encravada nos bens de outras pessoas. Por isso, o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o apenas a servid\u00e3o <\/em>sobre um trecho<\/em> do bem, e n\u00e3o a propriedade<\/em>. Apenas se a faixa inviabilizar por completo a destina\u00e7\u00e3o original da propriedade poder\u00e1 se falar em desapropria\u00e7\u00e3o do bem em sua inteireza. N\u00e3o \u00e9 o caso, ainda, de direito a um pagamento peri\u00f3dico (como acontece \u00e0s vezes, por exemplo, na instala\u00e7\u00e3o de antenas para celular, em que se paga uma esp\u00e9cie de \u201caluguel\u201d): o ressarcimento se d\u00e1 por meio de um pagamento \u00fanico, calculado considerando o valor que o bem perde com a LT.<\/p>\n

O trajeto da LT parece (coincidentemente?!) escolher regi\u00f5es onde predominam popula\u00e7\u00f5es historicamente vulnerabilizadas e, justamente por isso, tamb\u00e9m predomina a posse<\/em> (e n\u00e3o a propriedade<\/em> juridicamente regular) da terra (o caso do munic\u00edpio de Ant\u00f4nio Cardoso \u00e9 exemplar, apesar de quase todo o seu territ\u00f3rio corresponder a seis grandes latif\u00fandios, o trajeto da LT por l\u00e1 parece ziguezaguear em busca dos minif\u00fandios e comunidades quilombolas, atingindo todas as existentes). Torna tudo mais grave, por fim, o fato de que uma faixa de 55 metros de largura impacta muito mais profundamente pequenas propriedades rurais, onde vivem seus\/suas possuidores e fam\u00edlias, ao contr\u00e1rio dos grandes latif\u00fandios, cujos\/as donos\/as est\u00e3o de regra bem longe da LT, nos centros urbanos).<\/p>\n

A l\u00f3gica que preside a escolha do trajeto da LT, portanto, \u00e9 a da mercadoria e do mercado, onde n\u00e3o cabem vida, sa\u00fade, bem-estar e cuidado. E onde a r\u00e9gua \u00e9 o racismo que estrutura nossa sociedade, para determinar quais as vidas que importam. E, nesta din\u00e2mica, palavras como \u201cprogresso\u201d e \u201cdesenvolvimento\u201d s\u00e3o usadas sempre com um olhar de \u201cpena\u201d para quem ousa coloc\u00e1-las em d\u00favida, como se desde sempre e para qualquer pessoa elas tivessem sentido e surtissem efeitos.<\/p>\n

\u00c9 com essas palavras de efeito, ali\u00e1s, que o projeto \u00e9 apresentado pelas empresas e pelo Poder P\u00fablico, a quem incumbiria, ao contr\u00e1rio, garantir que a obra respeitasse os direitos das pessoas atingidas. Ao menos nos munic\u00edpios da nossa regi\u00e3o, nenhuma consulta ou provid\u00eancia administrativa foi promovida pelos poderes p\u00fablicos municipais, a despeito dos impactos que a obra ter\u00e1 sobre a economia local (em especial a agricultura familiar)[2]<\/sup><\/a>, sobre equipamentos p\u00fablicos[3]<\/sup><\/a> e, sobretudo, sobre a sa\u00fade f\u00edsica e mental dos seus habitantes. Todas as Prefeituras do trajeto foram oficialmente informadas sobre a obra no segundo semestre de 2018, sem que se tenha not\u00edcia de provid\u00eancias para proteger as pessoas e \u00e1reas afetadas.<\/p>\n

\u00c9 muito importante ressaltar que o empreendimento n\u00e3o tem ainda o licenciamento ambiental. O Processo de Licenciamento \u00e9 federal (pois a obra afeta dois Estados diferentes) e desenvolve-se perante o escrit\u00f3rio baiano do IBAMA, em Salvador (n. 02001.022704\/2018-96). O licenciamento ambiental de LTs submete-se a uma regra pr\u00f3pria (a Portaria MMA 421, de 26.10.2011), onde est\u00e1 dito que via de regra o procedimento ser\u00e1 simplificado<\/em>, mas dever\u00e1 ser adotado o procedimento ordin\u00e1rio<\/em> (onde h\u00e1 mais exig\u00eancias e estudos, e maior publicidade e espa\u00e7os e participa\u00e7\u00e3o social, como a audi\u00eancia p\u00fablica) quando ocorrer alguma das circunst\u00e2ncias descritas no seu art. 5\u00ba, dentre as quais: \u201cI – remo\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o que implique na inviabiliza\u00e7\u00e3o da comunidade e\/ou sua completa remo\u00e7\u00e3o; II – afeta\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral; […] V – interven\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio quilombola\u201d<\/em>. <\/strong><\/p>\n

O Relat\u00f3rio Ambiental Simplificado apresentado pelo empreendimento ao IBAMA n\u00e3o afasta de maneira clara estas condicionantes. Ainda mais grave: o IBAMA autorizou o regime simplificado de licenciamento em Termo de Refer\u00eancia datado de 14.11.2018<\/em> e s\u00f3 depois, por meio do Of\u00edcio 530\/2018\/GGLIN\/DLIC\/IBAMA, de 19.11.2018<\/em>, solicitou da Funda\u00e7\u00e3o Palmares informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de comunidades quilombolas afetadas pela obra. E elas existem em grande n\u00famero: Curral de Fora, em \u00c1gua Fria (onde a LT tamb\u00e9m afeta o Projeto de Assentamento Menino Jesus); Suba\u00e9, Gavi\u00e3o, Cavaco, Paus Altos e Santo Ant\u00f4nio, em Ant\u00f4nio Cardoso; Vila nova, em Biritinga; Lagoa Grande, Matinha e Fazenda Candeal II, em Feira de Santana; Mussuca, em Laranjeiras e Quebra-Chifre, em Riachuelo (as duas \u00faltimas, no Estado de Sergipe).<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o exige, no caso das comunidades tradicionais afetadas por empreendimentos potencialmente nocivos, que elas sejam ouvidas (\u00e9 o que diz a Resolu\u00e7\u00e3o 169 da OIT). Determina que seja realizado estudo espec\u00edfico para dimensionar, evitar ou minimizar seus efeitos. E isto n\u00e3o est\u00e1 sendo feito em todas as comunidades[4]<\/sup><\/strong><\/a>.<\/p>\n

As comunidades de Suba\u00e9 e Santo Ant\u00f4nio, em Ant\u00f4nio Cardoso, embora devidamente certificadas pela Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares, foram omitidas do processo de licenciamento. Em luta, j\u00e1 levaram o problema ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, do que resultou a abertura do Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico n. 1.14.004.000225\/2019-01, em curso no escrit\u00f3rio do MPF em Feira de Santana.<\/p>\n

Neste meio tempo, a despeito das diversas irregularidades (informadas ao IBAMA formalmente por of\u00edcios encaminhados pelo SINTRAF-Feira de Santana e pelo GT Conflitos Socioambientais), a licen\u00e7a pr\u00e9via<\/em> foi deferida pelo IBAMA. O empreendimento, no entanto, n\u00e3o disp\u00f5e ainda das licen\u00e7as de instala\u00e7\u00e3o<\/em> e de opera\u00e7\u00e3o<\/em>, necess\u00e1rias para iniciar a obra.<\/p>\n

Em um momento pol\u00edtico de grave retra\u00e7\u00e3o das garantias duramente conquistadas com muita luta, mostra-se como nunca necess\u00e1ria a uni\u00e3o de for\u00e7as. O GT Conflitos Socioambientais, de que fazem parte os\/as Autores, tem atuado para suprir o que a condu\u00e7\u00e3o do processo nega \u00e0s comunidades afetadas: o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o transparente e acess\u00edvel sobre os efeitos da obra em suas vidas e de exercer autonomamente o direito de escolha. Ao contr\u00e1rio, o projeto transcorre praticamente em segredo, n\u00e3o havendo previs\u00e3o de escuta das pessoas afetadas. O direito que a lei de papel apregoa vira cinzas diante da l\u00f3gica do dinheiro e do racismo.<\/p>\n

A mesma lei de papel, na dial\u00e9tica da vida \u201cde carne e osso\u201d, tamb\u00e9m pode servir como uma das bandeiras das lutas que j\u00e1 est\u00e3o acontecendo \u2013 lutas que j\u00e1 fazem parte da hist\u00f3ria resistente e forte de gente que teima em se fazer vida, apesar de tudo. Este texto \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o para ela, no exerc\u00edcio do papel que cabe \u00e0s Universidades P\u00fablicas enquanto produtoras de um conhecimento, coletivo e horizontal, que sirva \u00e0 mesma vida.<\/p>\n

\nhttps:\/\/blogdafeira.com.br\/home\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/lt-sergipe-sapea\u00e7u-1.mp4<\/a><\/video><\/div>\n

 <\/p>\n

Emmanuel Oguri Freitas<\/strong> \u00e9 Professor do Curso de Direito da UEFS. Doutor em Ci\u00eancias Sociais e Jur\u00eddicas (Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito e Sociologia da Universidade Federal Fluminense \u2013 PPGSD-UFF)<\/em><\/p>\n

Beatriz Carvalho Torres Mendes<\/strong> \u00e9 Graduanda em Direito \u2013 UEFS. Bolsista de Extens\u00e3o<\/em><\/p>\n

Fl\u00e1via Almeida Pita<\/strong> \u00e9 Professora do Curso de Direito da UEFS. Doutoranda em Ci\u00eancias Sociais e Jur\u00eddicas (PPGSD-UFF). Procuradora do Estado da Bahia<\/em><\/p>\n

Hudson Silva dos Santos<\/strong> \u00e9 T\u00e9cnico Administrativo do Instituto Federal da Bahia (IFBA) – campus Feira de Santana. Doutorando em Ci\u00eancias Sociais e Jur\u00eddicas (PPGSD-UFF)<\/em><\/p>\n

<\/a><\/em>Luci\u00e9te Duarte Araujo<\/strong> \u00e9 Licenciada em Hist\u00f3ria (UEFS). Bacharela em Direito (UEFS). Especialista em Gest\u00e3o do Desenvolvimento Territorial (Universidade Federal da Bahia \u2013 UFBA)<\/em><\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Andrade de Souza<\/strong> \u00e9 Professora do Curso de Direito da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Par\u00e1 (UNIFESSPA). Ex-professora do Curso de Direito da UEFS. Doutora em Ci\u00eancias Sociais e Jur\u00eddicas (PPGSD-UFF)<\/em><\/p>\n

Suzana Oliveira Cedraz<\/strong> \u00e9 Graduanda em Direito \u2013 UEFS. Extensionista volunt\u00e1ria do N\u00facleo de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica da UEFS<\/em><\/p>\n

Os Autores e Autoras est\u00e3o dispostos em ordem alfab\u00e9tica<\/em>. Todos\/as integram o Grupo de Trabalho Conflitos Socioambientais, mencionado no corpo do texto.<\/p>\n

\n

[1]<\/a> Na Bahia, o trajeto da LT corta os munic\u00edpios de \u00c1gua Fria, Anguera, Ant\u00f4nio Cardoso, Biritinga, Cabaceiras do Paragua\u00e7u, Feira de Santana, Itapicuru, Nova Soure, Olindina, Santa B\u00e1rbara, Santan\u00f3polis, Santo Estev\u00e3o, Sapea\u00e7u e S\u00e1tiro Dias; em Sergipe: Barra dos Coqueiros, Boquim, Itaporanga D\u2019Ajuda, Lagarto, Laranjeiras, Maruim, Nossa Senhora do Socorro, Riach\u00e3o do Dantas, Salgado, Santo Amaro das Brotas, S\u00e3o Cristov\u00e3o, Tobias Barreto.<\/p>\n

[2]<\/sup><\/a> A LT atravessar\u00e1 tamb\u00e9m \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental Lago Pedra do Cavalo, afetando n\u00e3o s\u00f3 o meio ambiente natural, mas o patrim\u00f4nio paisag\u00edstico e cultural que se traduz em lazer, beleza e turismo.<\/p>\n

[3]<\/sup><\/a> O GT constatou, por exemplo, a exist\u00eancia de escola municipal (Garapa, distrito de Maria Quit\u00e9ria) dentro da faixa de servid\u00e3o da linha, no munic\u00edpio de Feira de Santana. A LT inviabiliza, ainda, a pista de voo livre do Morro de S\u00e3o Jos\u00e9, em Feira de Santana, que recebeu beneficiamentos que envolvem verbas p\u00fablicas do munic\u00edpio de Feira e da Uni\u00e3o.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/div>

[4]<\/sup><\/a> O art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, II da Portaria Interministerial 060\/2015 determina que sejam objeto de estudo as comunidades quilombolas situadas num raio de at\u00e9 5 km de linhas de transmiss\u00e3o de energia.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 22 de julho de 2019, sem que muita gente pudesse ficar sabendo, foi realizada em Feira de Santana uma Reuni\u00e3o T\u00e9cnica Informativa cuja suposta finalidade era dar conhecimento, \u00e0s pessoas afetadas, do projeto de constru\u00e7\u00e3o de uma Linha de Transmiss\u00e3o-LT de energia el\u00e9trica em alta tens\u00e3o (500kv), que cortar\u00e1 esta regi\u00e3o. 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