{"id":43863,"date":"2021-03-04T12:14:44","date_gmt":"2021-03-04T15:14:44","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdafeira.com.br\/home\/?p=43863"},"modified":"2021-03-06T18:28:47","modified_gmt":"2021-03-06T21:28:47","slug":"camara-dos-deputados-aprova-lei-emergencial-para-vaquejadas-e-outros-eventos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdafeira.com.br\/home\/2021\/03\/04\/camara-dos-deputados-aprova-lei-emergencial-para-vaquejadas-e-outros-eventos\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados aprova lei emergencial para vaquejadas e outros eventos"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a><\/div>

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 5638\/20, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP)<\/a>. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

A vaquejada, um dos esportes culturais que mais cresce no Nordeste, tamb\u00e9m est\u00e1 inclu\u00eddo no projeto. Na foto, \u00e9gua campe\u00e3 de vaquejada no distrito da Matinha.<\/em><\/p>\n

De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE)<\/a> e de outros sete deputados<\/a>, o projeto prev\u00ea o parcelamento de d\u00e9bitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, al\u00e9m de outras medidas para compensar a perda de receita em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19.<\/p>\n

Haver\u00e1 ainda al\u00edquota zero do PIS\/Pasep<\/span>, da Cofins<\/span> e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/span>) por 60 meses e a extens\u00e3o, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito (Peac) para as empresas do setor.<\/p>\n

De acordo com o substitutivo da relatora, as a\u00e7\u00f5es beneficiar\u00e3o as empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espet\u00e1culos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de neg\u00f3cios, shows, festas, festivais, simp\u00f3sios ou espet\u00e1culos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o contempladas as entidades sem fins lucrativos.<\/p>\n

Servi\u00e7os tur\u00edsticos<\/strong>
\nNegocia\u00e7\u00f5es de \u00faltima hora feitas pela relatora levaram \u00e0 inclus\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos listados na Lei 11.771\/08<\/a>, englobando parques tem\u00e1ticos. Um destaque<\/span> do DEM para incluir esse setor havia sido inadmitido na vota\u00e7\u00e3o cancelada de ontem.<\/p>\n

\u201cEste projeto n\u00e3o \u00e9 para salvar empres\u00e1rios, mas para ajudar aqueles que ficaram um ano sem trabalhar no setor de entretenimento, o que inclui todos os trabalhadores\u201d, afirmou Felipe Carreras.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>
\nO parcelamento seguir\u00e1 as regras da lei que criou a figura da transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos junto ao Fisco federal e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disciplinada pela Lei 13.988\/20<\/a>.<\/p>\n

A regra geral ser\u00e1 de desconto de at\u00e9 70% sobre o valor total da d\u00edvida e at\u00e9 145 meses para pagar, exceto os d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, para os quais a Constitui\u00e7\u00e3o limita o parcelamento em 60 meses.<\/p>\n

A ades\u00e3o a essa transa\u00e7\u00e3o proposta pelo poder p\u00fablico poder\u00e1 ocorrer em at\u00e9 quatro meses ap\u00f3s regulamenta\u00e7\u00e3o, mas o contribuinte poder\u00e1 propor uma transa\u00e7\u00e3o com requerimento individual ou mesmo por meio de associa\u00e7\u00f5es do setor.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser parcelados os d\u00e9bitos com a Receita Federal e a PGFN, inclu\u00eddos os do FGTS.<\/strong> Ao participar, o contribuinte dever\u00e1 desistir de a\u00e7\u00f5es administrativas e na Justi\u00e7a, renunciando a seus argumentos jur\u00eddicos e confessando a d\u00edvida inclu\u00edda no parcelamento.<\/p>\n

Uma das novidades do projeto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei \u00e9 que n\u00e3o precisar\u00e3o ser levados em conta, na elabora\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para a transa\u00e7\u00e3o, a liquidez das garantias associadas aos d\u00e9bitos inscritos, o hist\u00f3rico de parcelamento dos d\u00e9bitos inscritos e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.<\/p>\n

Emprego<\/strong>
\nOutro benef\u00edcio concedido ao setor \u00e9 a prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, que garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido (sal\u00e1rio e carga hor\u00e1ria).<\/strong> O programa acabou em 2020.<\/p>\n

O valor do benef\u00edcio a ser pago pelo governo tamb\u00e9m aumenta caso a redu\u00e7\u00e3o de jornada seja negociada por meio de conven\u00e7\u00e3o ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Durante a vig\u00eancia do programa, os pagamentos estiveram limitados a 25%, 50% ou 70% do sal\u00e1rio-desemprego nessas negocia\u00e7\u00f5es. Com o projeto, o valor pode chegar a 100%, sendo proporcional \u00e0 redu\u00e7\u00e3o (se houver redu\u00e7\u00e3o de 85% do sal\u00e1rio, por exemplo, o benef\u00edcio seria de 85% do seguro).<\/p>\n

Regras de cancelamento<\/strong>
\nO texto prorroga tamb\u00e9m at\u00e9 dezembro de 2021 as regras sobre cancelamento de servi\u00e7os e reservas de eventos, constantes da Lei 14.046\/20<\/a>.<\/p>\n

Linha de cr\u00e9dito<\/strong>
\nOutra prorroga\u00e7\u00e3o prevista, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, \u00e9 do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito (Peac), previsto na Lei 14.042\/20<\/a>. Por meio desse programa, os bancos p\u00fablicos e privados contam com garantia da Uni\u00e3o por meio do Fundo de Garantia para Investimentos (FGI) ou do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO), no caso de microempresas, quando da concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos.<\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es contratuais ofertadas dever\u00e3o ser similares \u00e0s praticadas em 2020, e os fundos dever\u00e3o contar com aporte adicional do governo federal em valor equivalente a 10% do aplicado no ano passado.<\/p>\n

At\u00e9 30 de junho de 2021, os bancos n\u00e3o precisar\u00e3o exigir v\u00e1rios documentos que atestam regularidade com tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n

Trimestralmente, tamb\u00e9m at\u00e9 esta data, os bancos p\u00fablicos dever\u00e3o remeter \u00e0 Receita Federal e \u00e0 PGFN a rela\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es e renegocia\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, indicando, no m\u00ednimo, os benefici\u00e1rios, os valores e os prazos envolvidos. A medida vale ainda para os bancos privados, se emprestarem recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Dinheiro de loterias<\/strong>
\nPara custear os benef\u00edcios dados ao setor, o projeto destina, al\u00e9m dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios e do Tesouro Nacional alocados, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econ\u00f4mica Federal e com a Lotex. Isso inclui a loteria federal, os concursos de n\u00fameros e as loterias esportivas.<\/strong><\/p>\n

Os recursos saem da cota atualmente destinada ao pr\u00eamio bruto, mas a redu\u00e7\u00e3o vale apenas em 2021.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/div>

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 5638\/20, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto aprovado \u00e9 um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado. 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