{"id":51298,"date":"2022-03-15T09:51:46","date_gmt":"2022-03-15T12:51:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdafeira.com.br\/home\/?p=51298"},"modified":"2022-03-23T14:27:13","modified_gmt":"2022-03-23T17:27:13","slug":"advogados-querem-direto-de-contato-com-presidiarios-durante-greve-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdafeira.com.br\/home\/2022\/03\/15\/advogados-querem-direto-de-contato-com-presidiarios-durante-greve-de-servidores\/","title":{"rendered":"Advogados querem direito de contato com presidi\u00e1rios durante greve de servidores"},"content":{"rendered":"
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Diante da paralisa\u00e7\u00e3o de 96 horas anunciada pelo Sindicato dos Servidores Penitenci\u00e1rios do Estado da Bahia (SINSPEB), iniciando \u00e0s 08h desta ter\u00e7a-feira (15\/03) e finalizando \u00e0s 08h de s\u00e1bado (19\/03), e dos decorrentes preju\u00edzos aos direitos fundamentais dos custodiados do sistema prisional do Estado da Bahia e \u00e0s prerrogativas profissionais da advocacia, a OAB da Bahia, por meio de sua Procuradoria Jur\u00eddica e de Prerrogativas, ingressou na noite desta segunda-feira (14) com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido liminar na 12\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia, visando resguardar o direito de advogados e custodiados a contatarem uns com os outros durante o movimento paredista.<\/p>\n

No documento que anuncia a paralisa\u00e7\u00e3o, o SINSPEB informa taxativamente que ser\u00e3o realizados aos custodiados \u201capenas servi\u00e7os de emerg\u00eancia, sendo eles banho de sol, fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, atendimento m\u00e9dico de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, fornecimento de medicamento de uso cont\u00ednuo; cumprimento de alvar\u00e1 de soltura\u201d. Constata-se, desta maneira, que n\u00e3o ser\u00e1 viabilizada a comunica\u00e7\u00e3o entre custodiados e advogados durante a vig\u00eancia da paralisa\u00e7\u00e3o, que pode, inclusive, escalar para um estado de greve permanente.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que tem como r\u00e9us o SINSPEB e o Estado da Bahia, a OAB-BA pede liminarmente que a Justi\u00e7a determine ao sindicato que inclua o atendimento aos advogados e a realiza\u00e7\u00e3o das entrevistas entre advogados e custodiados no rol das atividades a serem desempenhadas durante o movimento reivindicat\u00f3rio, orientando seus filiados neste sentido, \u00a0e ao Estado da Bahia que assegure este atendimento, inclusive sob responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e criminal de quem se recusar, nos termos do Art. 7\u00ba-B da Lei 8.906\/94.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de recusa, expressa ou t\u00e1cita, do SINSPEB em se conformar com a medida, atrav\u00e9s da recusa dos agentes p\u00fablicos a ele filiados, a OAB-BA requer que conste da medida judicial comando adicional ao Estado da Bahia para que viabilize pessoal suficiente para restabelecer o atendimento e entrevista dos advogados no sistema prisional, ainda que requisitando pessoal de outros setores do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica ou da administra\u00e7\u00e3o prisional ou de empresas terceirizadas.<\/p>\n

A OAB da Bahia reconhece a greve como um direito fundamental dos trabalhadores, mas reconhece tamb\u00e9m que n\u00e3o se trata de um direito absoluto, posto que o seu exerc\u00edcio comporta restri\u00e7\u00f5es relativas aos servi\u00e7os e atividades essenciais, conforme disp\u00f5e o Art. 9\u00ba, caput e \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o entre presos e advogados, por sua vez, decorre de matriz constitucional, tanto atrav\u00e9s do Art. 5\u00ba, LXIII10 quanto atrav\u00e9s do Art. 13311. Na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional o direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o entre custodiados e advogados \u00e9 assegurado, tamb\u00e9m, pelos Arts. 10, 11, III12, e 41, IX13 da Lei 7.210\/84 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, doravante LEP) como tamb\u00e9m pelo Art. 7\u00ba, I, III e VI, b do EOAB14.<\/p>\n

A OAB-BA ressalta que o direito \u00e0 entrevista pessoal e reservada constitui direito fundamental do preso, na medida em que viabiliza o direito de peti\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o a les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a seus direitos atrav\u00e9s de advogado de sua confian\u00e7a. Suprimir este direito, ainda que de modo reflexo ao movimento paredista, equivale a impor a incomunicabilidade.<\/p>\n

Registre-se, ainda, que o cerceamento do direito \u00e0 entrevista reservada constitui crime de abuso de autoridade, nos termos do Art. 7\u00ba-B do EOAB15 e tamb\u00e9m que n\u00e3o existe no ordenamento qualquer possibilidade legal ou constitucional de se impor, ainda que de modo reflexo ou tempor\u00e1rio a incomunicabilidade aos presos, posto que sequer sob estado de defesa a Constitui\u00e7\u00e3o alberga a incomunicabilidade do preso (Art. 136, \u00a73\u00ba, IV da CF88).<\/p>\n

Por fim, a Ordem destaca que \u00e9 prerrogativa profissional da advocacia, garantida pela Lei Federal 8.906, em seu Art 7\u00ba, inciso III, \u201ccomunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunic\u00e1veis; \u201d.<\/p>\n

A OAB da Bahia continuar\u00e1 acompanhando de perto o movimento paredista, em defesa dos direitos fundamentais dos custodiados e das prerrogativas profissionais da advocacia, que s\u00e3o inegoci\u00e1veis e n\u00e3o ser\u00e3o relativizadas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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