{"id":64965,"date":"2024-12-23T23:16:24","date_gmt":"2024-12-24T02:16:24","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdafeira.com.br\/home\/?p=64965"},"modified":"2025-03-06T23:11:15","modified_gmt":"2025-03-07T02:11:15","slug":"ministerio-publico-acusa-de-improbidade-o-prefeito-de-castro-alves","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdafeira.com.br\/home\/2024\/12\/23\/ministerio-publico-acusa-de-improbidade-o-prefeito-de-castro-alves\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico acusa de improbidade o prefeito de Castro Alves"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP) ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa contra o prefeito de Castro Alves, Thiancle Ara\u00fajo (PSD). A a\u00e7\u00e3o foi protocolada na 1\u00aa Vara C\u00edvel do munic\u00edpio e envolve um dano ao er\u00e1rio municipal estimado em R$ 10.518.385,82, decorrente de irregularidades na declara\u00e7\u00e3o e pagamento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>

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De acordo com a den\u00fancia do MP, a Receita Federal, por meio de uma auditoria fiscal, revelou que o munic\u00edpio n\u00e3o declarou, em prazo h\u00e1bil, valores devidos \u00e0 Previd\u00eancia Social, gerando a inclus\u00e3o de multas e juros. Os d\u00e9bitos foram parcelados no programa de regulariza\u00e7\u00e3o previsto na Emenda Constitucional n\u00ba 113\/2021, configurando, segundo o MP, a confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel da d\u00edvida e o reconhecimento do preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n

A Promotoria de Justi\u00e7a salienta que os montantes devidos abrangem contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais e valores que deveriam ter sido descontados dos servidores municipais. A omiss\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o de tais valores na Guia de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) resultou na cobran\u00e7a autom\u00e1tica pela Receita Federal, com acr\u00e9scimos de encargos financeiros.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MP solicita o ressarcimento integral do valor atualizado de R$ 10,5 milh\u00f5es, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o das previs\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que inclui a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticas, indisponibilidade de bens e pagamento de custos e despesas processuais.<\/p>\n

A den\u00fancia tamb\u00e9m destaca que a conduta do prefeito Thiancle Ara\u00fajo, que feriu frontalmente os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a exemplo da legalidade, moralidade, efici\u00eancia e publicidade. O MP exige que o processo seja conduzido com julgamento antecipado do caso, dada a robustez das provas apresentadas.<\/p>\n

O parcelamento das d\u00edvidas fiscais e a confiss\u00e3o judicial apontam, segundo o MP, para um grave preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos. O prefeito Thiancle Ara\u00fajo ainda n\u00e3o se manifestou oficialmente sobre o caso. A a\u00e7\u00e3o foi protocolada pelo promotor Carlos Andr\u00e9 Milton Pereira na Justi\u00e7a e distribu\u00edda \u00e0 1 Vara C\u00edvel de Castro Alves no \u00faltimo dia 19 de dezembro.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da den\u00fancia:<\/p>\n

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