A Câmara de Vereadores de Feira aprovou hoje pela manhã uma Lei Complementar enviada pelo Executivo que vai permitir a Prefeitura Municipal a voltar a cobrar imposto dos cartórios de Feira de Santana.
Com a Lei Complementar aprovada na Câmara os cartórios vão pagar 2,5% sobre o preço bruto do serviço. O ISS para os demais setores é de 5%.
Em Feira são mais de 10 cartórios sobre os quais incide a cobrança do Imposto sobre Prestação de Serviços, mas há cerca de 10 anos uma decisão judicial suspendeu a obrigatorieade dos cartórios de recolher o imposto municipal.
O preço dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais é estabelecido pelo Tribunal de Justiça e estima-se que o ‘faturamento’ dos cartórios seja razoavelmente alto para permitir uma boa arrecadação tributária.
