O advogado tributarista e vereador de Salvaldor, Edvaldo Brito , em entrevista a Rádio Metrópole, falou sobre o parecer que elaborou a respeito da Lei do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a pedido da OAB-BA.
O vereador contou que após ser entregue, o documento irá ser repassado aos desembargadores para que possam analisar o texto.
O professor falou de alguns erros encontrados na nova lei e o Sistema Cartográfico e Cadastral do Município do Salvador (Sicad) que mostra o valor de qualquer imóvel da cidade.
“Não usaram esse sistema porque não quiseram. Aqui em Salvador nós convivemos com taperas, bangalôs e palacetes no mesmo bairro, na mesma zona. Por isso existe o Sicad, para realizar o lançamento individualizado mesmo morando em tapera e sendo vizinho de um bangalô”, disse.
Edvaldo Brito contou que se o recurso for aceito a população irá pagar 0,1% referente ao valor da alíquota aplicada e que é impossível o não pagamento do tributo.
“É impossível que a justiça venha e diga que a população não irá pagar um tributo que é obrigatório. A propriedade é um direito perpétuo, continuado. O legislador determinou que quem estiver no domínio de um imóvel no dia 1 de janeiro está revelada a capacidade contributiva e sua posição de contribuinte“, falou.
O vereador também disse que acredita na resolução desta questão antes do final do ano. “A justiça deve estar sensível de que isso é um problema da sociedade baiana”, alegou.
