O projeto de lei municipal do Meio Ambiente de Feira de Santana, também chamado de Código de Meio Ambiente, estabelece multas para infrações ambientais que podem chegar a 50 milhões de reais em caso considerado ‘gravíssimo’.
O Código de Meio Ambiente, assim como o Código de Obras fazem parte do conjunto de Leis que formam o arcabouço legislativo do Plano de Desenvolvimento Urbano e Territorial de Feira de Santana (PDDU)
Nas infrações ‘leves’ o teto das multas está em 3 mil reais e no caso de ‘graves’ esse valor máximo chega a 500 mil reais.
O Código tem mais de 100 páginas incluindo os anexos e um glossário.
O documento está na Câmara de Vereadores para ser discutido e votado, e pode ser acessado também pelo portal Integra Feira clicando aqui.
Na foto, arborização de uma praça em Feira de Santana, aspecto também abrangido pelo Código.
