O inventário estatístico dos municípios de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, na Bahia, foi uma das iniciativas apresentadas durante o 3º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, realizado virtualmente na última quarta-feira (2/6) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O trabalho utiliza o Laboratório Ambiental Geoespacial – SireneJud, plataforma desenvolvida com apoio do Laboratório de Inovação e ODS (LIODS) do CNJ para informar a magistratura em processos ambientais e auxiliar na regularização fundiária por meio de georreferenciamento associado aos registros públicos de imóveis.
A conselheira Maria Tereza Uille Gomes (foto) ressaltou os grandes desafios ambientais que o Poder Judiciário se dispôs a encarar ao incorporar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na Agenda 2030 das Organizações das Nações Unidas (ONU).
“A Comissão da Agenda 2030 desenvolve uma série de ações cujo objetivo é o estabelecimento de uma política judiciária para a área ambiental. E nesta, que é a Semana Nacional do Meio Ambiente, os trabalhos ganham maior relevância.”
USUCAPIÃO – No caso da utilização da plataforma nos dois municípios baianos foi adotado o Sistema Mátrica e o trabalho incluiu os registros das matrículas e transcrições dos cartórios e todos os memoriais georreferenciados averbados nas matrículas. De acordo com a oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas de Santa Rita de Cassia (BA), Lucélia Pitombeira Barreto, o sistema permite maior controle das áreas para regularização dos imóveis.
Segundo ela, caso seja apresentado um pedido de usucapião, utilizando-se o georreferenciamento é possível identificar que se trata de área pública e emitir a negativa.
“O município de Formosa do Rio Preto tem, por exemplo, a Estação Ecológica do Rio Preto. O Inventário Estatístico possibilita o controle dessa área.”
Na avaliação da juíza Liz Rezende de Andrade, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), além de proteger áreas públicas, a plataforma auxilia na concessão de áreas para comunidades tradicionais.
“Entre outros objetivos, a Agenda 2030 busca fortalecer a paz social, promover uma vida digna e gerar sociedades mais pacíficas, justas e inclusivas. Para isso, a regularização fundiária é fundamental.”
