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Guerra de narrativas entre a Prefeitura e a Câmara sobre o Orçamento de Feira

Depois de judicializarem a briga política envolvendo o Orçamento de Feira de Santana, Prefeitura e Camara de Vereadores começam agora a briga de narrativas ou de “notas de esclarecimento”.

A Câmara emitiu uma nota de esclarecimento em seu site oficial onde afirma que “o Prefeito tenta se eximir da sua responsabilidade e induzir a população contra a Casa Legislativa, com notícias inverídicas e aventuras judiciais infrutíferas, que foram duramente rechaçadas pelos presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça em Brasília” no foi rebatida por uma nota da Prefeitura onde afirma que “mais uma vez, a Câmara Municipal, através da sua mesa diretora, tenta transferir a responsabilidade que é do Poder Legislativo, com o único intuito de tentar atingir a imagem do prefeito, e o que consegue é prejudicar e muito o povo de Feira de Santana.“

As duas notas podem ser lidas na íntegra, abaixo:

A Câmara Municipal de Feira de Santana vem informar à população que precisa e quer votar a Lei Orçamentária do Município para 2022.Por duas vezes, enviou o projeto para que o Executivo promovesse as alterações necessárias, adequando-o à Lei de Diretrizes Orçamentária. Contudo, de maneira antijurídica, o Governo assim não o fez, mesmo sendo obrigação constitucionalmente prevista. O Prefeito tenta se eximir da sua responsabilidade e induzir a população contra a Casa Legislativa, com notícias inverídicas e aventuras judiciais infrutíferas, que foram duramente rechaçadas pelos presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça em Brasília. Sempre será interesse da Câmara cumprir com as suas atribuições institucionais, votando o orçamento o mais rápido possível. Vários projetos de interesse da comunidade estão impossibilitados de avançar em decorrência da postura do Executivo.

Em respeito à comunidade e visando restabelecer a verdade, vem o Executivo Municipal manifestar-se sobre expediente denominado “Nota Oficial”, divulgado pela assessoria da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Em obediência ao artigo 117, parágrafo 8º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que estabelece a data limite de 30 de setembro, o Prefeito de Feira de Santana enviou o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 à Câmara Municipal no dia 28 de setembro de 2021. Portanto, o projeto está à disposição do Poder Legislativo há cerca de 140 dias;
Em 2 de dezembro de 2021, A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal deu parecer favorável à tramitação do projeto, ato que foi homologado pelo presidente do Poder Legislativo, Fernando Torres, em 30 de novembro de 2021;
Com o parecer favorável à tramitação do projeto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deu os pareceres às emendas apresentadas pelos vereadores. Diante disto, reconhece-se que, desde dezembro de 2021, o projeto de Lei Orçamentária para 2022 estava pronto para ser votado pela Câmara Municipal;
Desmentindo-se de forma clara, o Presidente da Câmara, abusando do poder e ilegalmente, ignorou o artigo 49 da Lei Orgânica do Município, que proíbe o recesso do Poder Legislativo sem a votação do projeto de Lei Orçamentária, e suspendeu o funcionamento da Câmara durante todo o mês de janeiro de 2022, deixando de realizar 12 sessões ordinárias que deveriam se destinadas exclusivamente para votação do projeto de orçamento.
Está muito claro, portanto, que a responsabilidade de votar o projeto é da Câmara de Vereadores.
Contrariamente ao que diz uma nota emitida pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal, é mentirosa a afirmação de que vários projetos deixaram de avançar por culpa do Poder Executivo. Vamos apresentar como exemplo, entre outros tantos, o projeto sobre a constituição do Conselho de Fiscalização do FUNDEB, que está parado no Poder Legislativo há mais de 6 meses, e vem sendo criminosamente ignorado, mesmo com o Município ameaçado de perder cerca R$ 250 milhões de reais a serem empregados nas diversas ações da educação, como merenda escolar, transporte escolar, construções de escola, etc.
Mais uma vez, a Câmara Municipal, através da sua mesa diretora, tenta transferir a responsabilidade que é do Poder Legislativo, com o único intuito de tentar atingir a imagem do prefeito, e o que consegue é prejudicar e muito o povo de Feira de Santana.
Certos de que a composição do Legislativo contempla em sua maioria pessoas de bom senso, conclamamos os Srs. Vereadores a aliarem-se aos interesses da comunidade, independentemente das vertentes políticas que cada um possa seguir, pois o nosso compromisso maior é, e tem que ser, com os interesses do povo de Feira de Santana.
Colbert Martins da Silva Filho
Prefeito Municipal