O setor jurídico da Câmara de Feira pretende ajuizar uma ação, na segunda-feira, 13, contra o prefeito Colbert Filho (MDB) para obrigá-lo a enviar uma nova indicação de um novo nome para a Procuradoria no prazo de 24 horas. A ação é em resposta ao pedido de anulação da sessão legislativa que rejeitou a recondução do advogado Moura Pinho à função de procurador, e foi dado entrada ontem (sexta-feira,10) na Segunda Vara da Fazenda, no Fórum Filinto Bastos com pedido de urgência.
O pedido de anulação da sessão (Ação Cautelar Preparatória com pedido de Tutela Antecipada de Urgência) aponta “três grandes ilegalidades” que teriam ocorrido na sessão de quarta-feira, 8:
- o fato da indicação ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça antes da votação em plenário; a opinião da Comissão que não viu “notório saber jurídico” e nem “conduta ilibada” no indicado; e a participação e presença no plenário da presidente da Aplb de Feira, Marlede Oliveira que pediu aos vereadores, da tribuna da Câmara, que o nome de Moura Pinho fosse rejeitado.
“A conduta reprovável e ilegal da casa legislativa, visando unicamente fins politicos, rasgou o ordenamento juridico e o próprio Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Feira de Santana, além de ofender princípios contitucionais irremovíveis, como os da moralidade, impessoalidade, devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa”, diz um trecho do documento que é assinado pelo procurador-geral Moura Pinho, cujo mandato está em vigor até o próximo dia 30.
Mais uma vez a relação política conflituosa entre a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Feira vai cair nos braços da Justiça.
