A Câmara de Ver adores de Feira de Santana promulgou o projeto de lei do vereador Luiz da Feita que proíbe o chamado “Rapa” da Prefeitura de apreender mercadorias de vendedores ambulantes nas ruas da cidade sem antes realizar um processo administrativo. O projeto havia sido vetado pelo prefeito Colbert, mas o veto foi considerado pela Câmara como tendo sido feito fora do prazo legal, o que motivou a presidente da Casa, Eremita Motta, a desconsiderá-lo e promulgar a Lei, que está publicada no Diário Oficial do Município.
Essa é a primeira vez na história legislativa do Município em que a Câmara se posiciona em completa defesa dos direitos à feira-livre na cidade da Feira de Santana.
A expectativa, no entanto, é que, ao assumir a Prefeitura, o prefeito eleito Zé Ronaldo (UB) proceda a revogação da lei promulgada pelos vereadores, já que contará com maioria absoluta de vereadores na Câmara. A revogação das leis promulgada pela Câmara deve ser submetida a plenário.
