Depois de assinar com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre os polêmicos precatórios do FUNDEF, a Prefeitura de Feira de Santana vai abrir chamamento público para instituições financeiras interessadas em antecipar, com deságio, o pagamento aos professores que estiveram na ativa entre os anos de 1997 e 2006.
“Agora estamos convidando os professores beneficiados para comparecerem à Secretaria de Educação na próxima quinta-feira (13), onde vamos assinar o chamamento público para bancos ou empresas que desejam adquirir os precatórios de Feira de Santana, disse o Prefeito Zé Ronaldo que, junto com o promotor público Áudio Rodrigues, assinaram o TAC.
O promotor lembrou que a discussão sobre os precatórios do Fundef é uma questão que ganhou destaque em todo o Brasil, culminando na promulgação de uma lei que garantiu aos professores o direito a 60% dos recursos do Fundef. A Prefeitura de Feira de Santana entrou com uma ação judicial contra a União para garantir esses repasses, e a sentença judicial determinou que o município procurasse o Ministério Público para formalizar o TAC. “Esse termo garante a aplicação da decisão judicial, disse.
