Aprovada pelo Poder Legislativo de Feira de Santana e em vigor desde julho de 2024, a Lei Complementar número 147, que visa a implantação do IPTU Progressivo em Feira, precisa ser cumprida pelo Executivo Municipal. A cobrança foi feita pelo autor do projeto, vereador Pedro Américo (Cidadania).
A lei, no entanto, alcança apenas “solos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados“, deixando de fora casos de edificações abandonadas e sem utilização, principalmente no centro antigo da cidade, cujo melhor exemplo é o prédio do antigo Hotel Caroá, vizinho à Prefeitura, que está fechado há mais de uma década oferecendo os mesmos riscos apontados pela lei: a de proliferação de ratos, doenças e uso indevido e criminoso do local, além de atentar contra a estética da cidade.
Como o Hotel Caroá existem muitos outros, inclusive o do INSS na praça Bernardino Bahia, além de edificações inacabadas e em ruínas. Como disse o vereador referindo-se porém apenas aos terrenos, esse é um “problema público” e a legislação é feita “para melhorar as relações em sociedade” e se as leis não forem aplicadas “todos saem prejudicados”.
