Aprovada pela Câmara em 2016, e em vigor, não está sendo cumprida pela Coelba, em Feira de Santana, a lei municipal que determina à empresa substituir a instalação de sua fiação aérea, na rede de energia existente nas vias públicas da cidade, por uma totalmente subterrânea. Autor da legislação, o vereador Marcos Lima (UB) chamou a atenção do Governo Municipal, especialmente do secretário de Serviços Públicos, Justiniano França, e do presidente da Agência Reguladora, advogado Moura Pinho, responsável pela fiscalização à concessionária, para a necessidade de que a lei “seja respeitada”.
Não apenas a concessionária dos serviços de energia elétrica, mas também as de segmento de telefonia devem proceder a mudança, em todo o centro da cidade e nas grandes avenidas, no prazo máximo de cinco anos, a partir da vigência da lei. Além das instalações já existentes, todas as que venham a ser implantadas devem obedecer ao padrão preconizado pela lei, com os fios sob a terra, não mais no alto dos postes.
Marcos Lima lembrou que, tendo sido a lei promulgada em 2016, a Coelba teria até 2021 para cumprir-lá, mas, até hoje, não agiu: “De lá para cá, tivemos a requalificação do centro da cidade e avenidas, oportunidade que a Coelba teve para instalar o cabeamento elétrico de forma subterrânea, como previsto na lei. O novo formato já é realidade em muitas cidades e deve ser aqui também”.
A cobrança também foi feita ao secretário de Serviços Públicos, Justiniano França, já que, segundo a norma, é a pasta responsável por sua fiscalização e cumprimento: “Ele me disse que a lei é inconstitucional e não pode fazer cobranças à concessionária antes de um parecer da Agência Nacional de Energia Elétrica”. A atitude do secretário gerou indignação por parte do presidente, que considerou um engano do gestor, pois a lei não foi feita de qualquer forma, mas através de estudos e pesquisas.
“Eu não sei o que está acontecendo com os secretários municipais, que estão entrando em defesa das empresas e sendo contra esta Casa”, pontuou. Pelo descumprimento da medida, lembrou Marcos Lima, há multa de R$ 500.000,00, “que será pleiteada na Justiça”, caso a concessionária insista em fazer vistas grossas. Ele também pretende levar uma denúncia ao Ministério Público. Garantiu que uma lei promulgada pela Câmara não será descumprida sem que o Legislativo adote as medidas cabíveis.
