A Prefeitura de Feira de Santana entra 2026 com o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS) e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS) legalizados. A nova legislação, sancionada no final de dezembro, alinha o município ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e permite a captação de recursos oriundos da União, do Estado, de emendas parlamentares, convênios, parcerias público-privadas, além de multas administrativas e outras receitas legalmente previstas
De acordo com a lei, o Conselho será vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (SEPREV) e deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por mês. O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de uma recondução
Já o Fundo Municipal será responsável por financiar ações e projetos voltados à prevenção da violência e ao fortalecimento da segurança pública no município. Os recursos poderão ser utilizados, por exemplo, na aquisição de equipamentos, investimentos em tecnologia e videomonitoramento, construção e reforma de unidades policiais, capacitação de servidores, campanhas de enfrentamento à violência contra grupos vulneráveis e apoio às operações integradas das forças de segurança.
A gestão dos recursos ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência, com fiscalização e acompanhamento do Conselho Municipal e de um Conselho Gestor específico do Fundo, formado por representantes de diversas secretarias e órgãos da administração municipal. A legislação também prevê a realização de audiências públicas anuais para apresentação da prestação de contas.
