Um projeto de lei complementar, aprovado na Câmara de Vereadores de Feira de Santana criou uma espécie de ‘superpoder’ para o Executivo contratar concessionárias em Parcerias Públicos Privadas, as PPPs, e praticamente exclui a Câmara de Vereadores do processo.
No parágrafo 3º do capítulo onde se regulamentam as licitações, por exemplo, a Câmara de Vereadores só será ouvida para autorização legislativa se a Prefeitura estiver pagando ao ‘parceiro privado’ mais de 70% do valor da ‘concessão patrocinada’.
A Câmara de Vereadores também não participa do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas ‘vinculado ao Gabinete do Prefeito’.
O prefeito José Ronaldo sancionou a lei complementar nº 076 tão logo ela foi aprovada pela Câmara.
(JR)
