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quarta-feira, 31 de julho de 2013 / Publicado em Home

TJ da Bahia acelera processos de improbidade administrativa

Os magistrados, titulares ou substitutos, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) têm até o dia 9 de agosto para encaminhar os relatórios circunstanciados dos processos de improbidade administrativa de suas respectivas unidades judiciárias.

O decreto que determina o envio dos relatórios bem como a lista com os processos a serem encaminhados foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (30/7).

A determinação  atende à Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Estabelecida no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário em 2012: os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal devem ser julgados até o fim deste ano.

O prazo é improrrogável e os relatórios devem ser enviados para o e-mail [email protected], ou através do fax de número (71) 3372-5063.

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