Os magistrados, titulares ou substitutos, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) têm até o dia 9 de agosto para encaminhar os relatórios circunstanciados dos processos de improbidade administrativa de suas respectivas unidades judiciárias.
O decreto que determina o envio dos relatórios bem como a lista com os processos a serem encaminhados foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (30/7).
A determinação atende à Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Estabelecida no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário em 2012: os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal devem ser julgados até o fim deste ano.
O prazo é improrrogável e os relatórios devem ser enviados para o e-mail aepmagistrados@tjba.jus.br, ou através do fax de número (71) 3372-5063.
