A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei174/11, que cria o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros (Planhort) e cria diretrizes para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, mais conhecidos como centrais de abastecimentos ou pela sigla Ceasa.
A proposta, apresentada pelo deputado Weliton Prado (PT-MG), tratava apenas de hortigranjeiros, mas foi ampliada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para tratar também do comércio de flores e frutos. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara.
O texto institui regras gerais para as Ceasas públicas, regulamenta a gestão das centrais já existentes e prevê a construção de novos entrepostos.
Além do estímulo à produção e ao consumo, o Planhort tem como metas o desenvolvimento e a difusão de técnicas e boas práticas de produção, transporte, embalagem, armazenagem e comercialização de produtos naturais. O plano inclui a criação de um sistema de rastreabilidade, que permite saber os locais de origem dos alimentos.
PPP – A proposta prevê contratos de parcerias público-privadas para a construção, adequação, revitalização ou ampliação das centrais.
Além disso, a proposta enquadra algumas operações entre as dispensas de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, principalmente a concessão de espaços nos entrepostos de abastecimento alimentar pertencentes ao Poder Público. (Agência Câmara)
