Em 24 horas a Justiça impôs duas derrotas ao vereador presidente da Câmara, Fernando Torres (PSD), na “briga” que ele alimenta com o prefeito Colbert Martins Filho (MDB) desde o início do ano passado quando assumiu o cargo de Chefe do Legislativo.
A primeira foi a que o obrigou a colocar em pauta a aprovação da lei que cria o Conselho do Fundeb e hoje o mesmo juiz, Nunisvaldo dos Santos, determinou que o presidente invalide a Lei de Diretrizes Orçamentárias que promulgou à revelia da que já existia e foi publicada pelo Poder Executivo em agosto de 2021.
“A Câmara tem prazo máximo de 03 (três dias) para tornar sem efeitos a publicação realizada no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 10 de dezembro de 2021, “a qual promulgou fora do prazo a lei n° 4.065/2021 (LDO), mantendo em sua integralidade o texto da LDO publicado pelo Poder Executivo no Diário Oficial do Município no dia 26 de agosto de 2021, sob pena de multa diária, a qual arbitro em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em caso de descumprimento da medida”, conclui o juiz.
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