A Câmara Municipal de Feira de Santana vai recorrer da decisão, em caráter liminar, concedida pelo juiz Nunesvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública (primeira instância do Judiciário), que anula a votação realizada na Casa, semana passada, em que, pela maioria dos vereadores, foi rejeitada em plenário a indicação do Poder Executivo para recondução do advogado Carlos Alberto Moura Pinho a um segundo mandato como titular da Procuradoria Geral do Município (PGM).
A Procuradoria Jurídica do Legislativo acredita que “o juízo foi induzido ao erro e a decisão deverá ser revertida”. Não houve, ainda notificação do Judiciário ao presidente Fernando Torres (PSD). A imprensa noticia que o juiz considerou uma irregularidade o fato de a Câmara ter permitido o uso da Tribuna Livre da Casa, antes da votação, por parte da presidente da APLB Sindicato, Marlede Oliveira, que fez um pronunciamento contrário à indicação de Moura Pinho.
A defesa da Câmara observa que as sessões legislativas são públicas e seguem as formalidades “cumprindo os seus preceitos mesmo quando a Tribuna Livre é utilizada por qualquer entidade representativa de segmentos da sociedade”.
A Mesa Diretiva da Casa da Cidadania, por sua vez, assegura que, nesta gestão, a sociedade civil “tem e sempre terá a fala livre neste espaço, que é a Casa do Povo” e que a “tentativa de supressão das prerrogativas populares e do voto jamais passará despercebida pela própria Justiça”. Acrescenta que, no Poder Legislativo, e em toda a democracia, “se vence pelo voto e pela maioria”. Fora disto, diz a Mesa, “é devaneio e falta de técnica jurídica de quem tenta subverter a lei e induzir a Justiça ao engano”.
