A criação da Guarda Nacional Permanente de Caráter Civil, por mais fundamental e urgente que seja, não pode ser intempestiva. Da aprovação da PEC até o concurso público, formação, criação de código de conduta, corregedoria e estrutura hierárquica, se levará no mínimo de um a dois anos. Não dá para improvisar uma instituição desta relevância.
O atual sistema de segurança pública, anacrônico e autoritário (que não se alterou em 1982 e nem mesmo após a CF de 1988), abre brechas para o surgimento de milícias e para a proliferação de narrativas demagógicas beligerantes, que estimulam uma atuação violenta das instituições policiais. A Necropolítica aniquila a juventude negra.
A extrema direita fascista, representada pelo bolsonarismo, ampliou sua presença nas instituições policiais. Entre as razões que permitiram esse fenômeno está a omissão da transição democrática em relação à pauta da segurança, ao não dar centralidade à criação de uma nova política de segurança pautada no tripé: democracia, cidadania e antirracismo. Fortalecer a democracia passa por se lançar luz a essa importante e complexa questão, e não é mais cabível que o campo democrático se omita desse debate. Esta centralidade da nova política de segurança pública ainda será mais consistente se for realizada por um órgão gestor nacional próprio.
Passou da hora de se estabelecerem amplas reformas na segurança pública. A criação da Guarda Nacional Permanente de caráter civil, para atuar no DF e em todo o território nacional, representa um passo importante, compondo, junto a outras propostas de reformas, as Diretrizes Gerais do IREE, elaboradas pelo Núcleo de Segurança Pública na Democracia e lançadas em março de 2022.
Por último, quero enfatizar que as instituições policiais devem ser apartidárias e sem ideologias, porque são instituições permanentes do Estado Brasileiro, e não dos governos. Elas podem e devem, dentro de suas atribuições legais, ser sustentáculo do estado democrático de direito e da democracia, que são valores universais.
Os governos federal e estaduais do campo democrático têm responsabilidade direta na construção gradativa de uma segurança pública democrática, cidadã e antirracista. Temos esperança de que isso se realize, em grande parte, na terceira gestão do presidente Lula.
