A Justiça atendeu à solicitação da Prefeitura de Feira de Santana e mandou a presidente da Câmara de Vereadores liberar a tramitação normal do projeto de lei do Orçamento do Município para 2024.Em decisão expedida pelo juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública de Feira de Santana, Nunisvaldo dos Santos, foi concedida uma Tutela Antecipada de Urgência em favor do Município.
A decisão, proferida nesta sexta-feira (15), estabelece que a presidente da Câmara, Eremita Mota, encaminhe o processo legislativo da Lei Orçamentária Anual à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização em um prazo máximo de 48 horas. Além disso, a ela deve fornecer cópias das emendas apresentadas pelos vereadores
A medida é parte de uma ação movida pelo Município contra a Câmara Municipal, alegando irregularidades no trâmite do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2024.
Segundo a petição inicial do município, a presidente da Câmara teria se apropriado indevidamente da tramitação do projeto, desrespeitando o Regimento Interno e prejudicando o devido processo legislativo. Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida uma multa diária de R$ 10.000,00.
