O Crea-BA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia) apresentou impugnação contra o edital de concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana, tornado público sem respeitar os valores de salário mínimo profissional definido por lei para a engenharia. O certame prevê vagas para engenheiros civil, agrônomo, ambiental, de segurança do trabalho, trânsito, químico, computação e geologia com salários R$ 3.306,28. A Procuradoria Jurídica do Crea-BA, responsável pela impugnação, atua para buscar administrativamente junto aos organizadores do certame a adequação ao piso legal.
Além dos salários com valores abaixo do piso salarial definido pela Lei 4.950-A/66, que prevê R$ 7.272,00 (6 horas) e R$ 10.908,00 (8 horas), o edital apresenta conflito de atribuição entre os cargos de Engenheiro Civil e Agrônomo.
O CREA faz um trabalho junto a vários órgãos no sentido de conscientizar sobre a importância do respeito a remuneração prevista em Lei para os Engenheiros, Agrônomos e Geocientistas. “O Crea tem papel fundamental na defesa dos interesses dos profissionais, incluindo na garantia de uma remuneração justa e adequada. É necessário atuar contra a desvalorização da mão de obra qualificada”, destaca o procurador jurídico, Eduardo Lemos
