O desembargador Lourival de Almeida Trindade, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu nesta segunda-feira (31) a liminar que invalidava a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Câmara Municipal de Feira de Santana.
Segundo o desembargador, a decisão proferida pelo juiz Nunisvaldo dos Santos no dia 19 de janeiro representa um “grave risco de lesão à ordem pública”, acatando os argumentos apresentados pelo presidente da Câmara, Fernando Torres (PSD):
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias direciona todo orçamento anual do município gerando limites e direcionando as verbas orçamentárias de acordo com os interesses dos munícipes de acordo com a necessidade de cada setor que ninguém melhor do que os vereadores conhece por estarem em contato direto com todas as classes sociais da cidade”, alegou Torres em sua contestação.
A decisão, no entanto, é provisória e o mérito do processo ainda não foi analisado, mas “tão somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei: a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas”.
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Justiça invalida LDO da Câmara e impõe mais uma derrota a Fernando Torres
