A Câmara de Vereadores de Feira começa a discutir e votar na sessão desta terça-feira um projeto de lei enviado pelo prefeito Zé Ronaldo solicitando autorização do Poder Legislativo para fazer a “assunção de dívida referente aos aluguéis dos permissionários do shopping popular recadastrados pelo Município de Feira de Santana através da Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico“.
São 834 cadastrados. A “assunção” dos alugueis será de maio deste ano a dezembro de 2028. Nesse período caberá ao Município custear esses aluguéis pagos ao Condomínio da PPP que administra o equipamento. Mas as taxas condominiais deverão continuar sendo pagas pelos usuários dos boxes .
Além das justificativas, o projeto de lei traz anexo um parecer contábil sobre os impactos da assunção dessa dívida no Orçamento do Município, onde afirma que “o impacto financeiro estimado apresenta baixa representatividade em relação à Receita Corrente Líquida” do Orçamento Municipal.
