São 17 emendas distribuídas em artigos e parágrafos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 de Feira de Santana, que foram vetadas pelo prefeito Colbert Filho (MDB) que deram origem à maior crise política entre o Legislativo e o Executivo já vistas no Município.
Todas as razões apresentadas são de que elas contrariam a Lei Orgânica do Município ou/e a Constituição Federal.
As emendas modificam de regulamentação de audiências públicas a abertura de créditos especiais, de inclusão de percentuais sobre a receita destinados a emendas de vereadores até impedimento do Poder Executivo de firmar “qualquer convênio com órgãos e entidades da administração federal, estadual, de outros municípios e entidades privadas nacionais e internacionais sem autorização do Poder Legislativo”
A mensagem com os vetos e as razões que levaram a eles chegou ao Gabinete do presidente da Câmara, vereador Fernando Torres (PSD) no dia 26 de agosto do ano passado.
A Câmara não chegou a apreciá-los formalmente e ela própria promulgou a LDO com as emendas aprovadas. O Poder Executivo, por sua vez, promulgou o projeto original (sem emendas) enviado à Câmara.
Criou-se assim um impasse sem precedentes em Feira para a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) a ponto de a Prefeitura de Feira requerer a intervenção do Judiciário, que concedeu liminar invalidando a promulgação feita pela Câmara da LDO com as emendas e obrigando-a a votar a do Executivo.
Acesse aqui o documento, a Mensagem completa com vetos e suas justificativas. (clique)
