A Câmara Municipal da Feira de Santana acertou ao aprovar o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 001/2025. A proposta estabelece a redução do limite das emendas impositivas dos vereadores de 2,6% para 1,55% da receita corrente líquida. Pelo que informa a Assessoria de Comunicação do Legislativo feirense, o projeto é de autoria de diversos parlamentares.
Além da redução no percentual, a proposta também altera a base de cálculo, que abandona a receita prevista no orçamento e passa a utilizar a receita efetivamente realizada. Esta correção é, particularmente, essencial.
Afinal, ninguém precisa ser expert em orçamento público para saber que receita estimada é previsão: não necessariamente se tornará receita realizada. Em suma, misturar previsto com realizado em matéria orçamentária é lambança graúda, dessas difíceis de se ver.
Mas é melhor enaltecer a iniciativa que revogou essas sandices. Função de vereador é legislar, fiscalizar, vocalizar as demandas da sociedade, não alocar recursos. Vá lá que se mantenham as tais emendas, mas em patamares decentes, que não comprometam o trabalho do Executivo. Afinal, é a este Poder que cabe definir e destinar recursos, com o trabalho dos seus dirigentes e técnicos.
A iniciativa na Feira de Santana bem que poderia servir de inspiração para Brasília. Afinal, parte do orçamento da União está sendo sequestrado pelo Legislativo desde o abominável desgoverno de Jair Bolsonaro, o “mito”. Sem parte dos recursos, o Executivo não consegue investir em iniciativas essenciais para a população.
Nos últimos anos propalou-se a empulhação que parlamentares mantém contato direto com o povo, sabem onde alocar recursos, têm legitimidade, etc. Tudo lorota. Desde sempre se sabia que as emendas parlamentares serviriam mais para impulsionar renovações de mandatos, vitaminando cabos eleitorais e currais eleitorais, sem foco ou estratégia. Isso para não mencionar os escândalos de corrupção e malversação de verbas que pipocam por aí.
As eleições de 2026, por exemplo, vão oferecer um panorama da contribuição das emendas para a perpetuação de senadores e deputados federais no poder. Poucos deles – à esquerda e à direita – se contrapõem à indecência. Quem opera bem o jogo, manipulando as emendas de acordo com seus interesses reeleitorais, dificilmente ficará de fora dos parlamentos. Isso dificulta a competição e a renovação política, essenciais numa democracia.
Mas, por enquanto, especula-se. É necessário aguardar outubro e, com ele, as eleições. Por enquanto, nada sinaliza que o sequestro do orçamento pelos parlamentares vá findar mais à frente. No festival de horrores em que se transformou o cenário político brasileiro, esta é uma das maiores excrescências.
Repita-se: bem que Brasília poderia se inspirar no exemplo da Feira de Santana…
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