Vivendo em outro país: o que é a imigração ilegal?

No  início de fevereiro chegou ao Brasil uma aeronave fretada carregando 130 brasileiros deportados dos Estados Unidos da América. Os imigrantes são detidos na fronteira e recebem duas possibilidades: optar pela deportação ou tentar conseguir o visto na justiça, segundo alguns brasileiros deportados.

O tratamento dispensado aos imigrantes ilegais na fronteira dos Estados Unidos pode ser considerado uma afronta aos direitos humanos, ao levar em conta os depoimentos dos brasileiros deportados, que muitas vezes chegam apenas com a roupa de corpo e sem nenhuma bagagem.

Como é a imigração no Brasil?

A situação dos brasileiros deportados é grave, especialmente agora com o novo acordo de imigração, que permite a deportação em massa, proibida desde 2006. 

As duras políticas de deportação dos Estados Unidos, no entanto, não se assemelham, necessariamente, às políticas brasileiras. 

Inclusive, a Lei 13.445/2017, ou Lei da Migração, dispõe sobre os direitos e deveres do imigrante e visitante, chamando a atenção, em seu artigo terceiro, para a acolhida humanitária, a não criminalização da migração, garantia do direito à reunião familiar, dentre outros pontos.

O que é a imigração ilegal?

A imigração ilegal acontece quando as pessoas migram para um país desrespeitando as leis de imigração dele ou, ainda, fixam residência contínua naquele lugar sem o direito legal de fazê-lo.

O que acontece com imigrantes ilegais no país?

O Decreto 9.199/2017 regulamenta a Lei de Imigração e diz que, caso o imigrante este em situação irregular no Brasil, ele estará sujeito à deportação, uma medida compulsória realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Quando é decidido que o imigrante será deportado, ele é informado de seus direitos e deveres, devendo indicar um advogado para que faça a sua defesa, indicando motivos que os leve a ficar no país, como a constituição da união estável com uma pessoa brasileira. Caso ele não possua um defensor, ou não tenha dinheiro para contratar um advogado, a Defensoria Pública da União será notificada.

Além disso, o imigrante ilegal ficará sujeito ao pagamento de uma multa diária.

Para onde o imigrante ilegal é deportado?

Os imigrantes  sem visto devem ser deportados para seu país de origem ou para outro país que os aceite.

• Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos