Esperança é um conceito complexo. Está relacionada a uma convicção, a uma intuição de que o mundo, apesar de sua aparente estabilidade, está sempre no aguardo de mudanças e renovações. Está relacionada à certeza da própria existência de um futuro, certeza empírica e baseada na continuidade do passado. Só é possível com a fé. Porém a esperança exige ruptura, não continuidade, o que parece ser uma contradição na medida em que a projeção futura sempre de baseia na experiência passada. O interessante é que as grandes rupturas raramente são antevistas, sendo apenas reconhecidas depois de ocorrerem.

Isso decorre da capacidade humana da ação, ou seja, de falar palavras e praticar atos. A ação acontece no mundo humano, no estar-entre-outros, sendo a liberdade sua condição. É por meio dela que homens e mulheres lançam no mundo novas coisas, que são continuadas por outras pessoas e vão muito além do ato original, apesar de derivarem dele sua legitimidade e força transformadora. Por essa razão, a principal característica da ação é a sua imprevisibilidade: algo novo está por vir, algo foi gerado, adicionado à história do mundo humano, mas quem iniciou essa força criativa não tem controle sobre seu processo. A continuidade geradora (de novos sentidos, de novas ações) de um ato é potencialmente infinita, e nunca se sabe quando (e se) o ato está completo.

A ação sempre existiu enquanto houve ser humano, mas foi interpretada de diversas maneiras. Na concepção romana de mundo, por exemplo, a ação era identificada com a primeira de suas partes, o generare, sua gestação. A fundação, o início, era a fonte de legitimidade a ser sempre invocada. Sua principal tradução moderna são os mitos de fundação nacionais, difundidos para dar sentido e coesão a uma comunidade política. Mas a própria modernidade resgata o sentido de continuidade da ação, e a pós-modernidade o aprofunda. A autoridade derivada do ato de fundação se perde, e vivemos na ressignificação da tradição. A pós modernidade faz, no termo de Lyotard, “apostas” com o objetivo de esgarçar o campo dos discursos autorizados em cada instituição: jogos de linguagem, que buscam levar às últimas consequências os atos de fundação. A função denotativa da linguagem, tradicionalmente usada na universidade, pode dar também lugar a sua utilização poética; a de comando, nas forças armadas, pode dar lugar à de contestação, e assim por diante. No fundo o que se faz é a renovação e superação do ato fundador, ainda que preservando-o em sua estrutura básica. Dessa maneira, a ação é continuada e renovada, sendo agora essa mudança no processo mais importante que a fundação (ou mesmo a refundação, desejo típico do iluminismo).

Entretanto, o caráter irreversível da ação nos apresenta um enorme problema: uma vez que algo é fundado, é dito ou é feito, não há a possibilidade de apagamento. O único remédio para a irreversibilidade da ação é a capacidade de perdoar. Sem ela, a capacidade agir ficaria limitada a um único ato, cujas consequências (imprevisíveis) nos atormentariam para o resto da história. Isso demonstra mais uma vez que a ação se dá no mundo humano compartilhado, na pluralidade ou no que alguns pensadores chamariam de esfera pública, onde há outros para os quais se prestam conta e que podem estar dispostos, ou não, a perdoar. (Na era de vigilância informacional que vivemos, o perdão pode parecer uma utopia ou pior, uma heresia, já que criamos diversos pecados capitais, e uma publicação resgatada de 10 anos atrás pode significar o “cancelamento” de alguém…).

A própria imprevisibilidade da ação, que por um lado pode representar a ressignificação e atualização do ato fundacional, por outro pode levar à eterna indefinição e, por conseguinte, à paralisia de novos atos. Daí surge a necessidade das promessas, que podem ser feitas no presente e devem ser cumpridas no futuro, introduzindo algum tipo de estabilidade nos assuntos humanos. De fato, nossas construções políticas mais estáveis são baseadas em promessas e a quebra delas pode acarretar graves consequências. O princípio pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos) é basilar na nossa concepção de direito. Entretanto, nem tudo pode ser prometido e cristalizado, pois assim a própria política seria irrelevante e a ação tenderia a desaparecer. A pós-modernidade, mais uma vez, nos afirma isso e rejeita o discurso positivista do iluminismo, que buscava a palavra máxima e última em tudo que diz razão à política, ao direito e à justiça. Essa “desagregação das narrativas” da era pós-moderna é muito mais um apelo pela continuidade da esfera política e o reconhecimento de que há questões que devem, em nome da liberdade e da possibilidade de mudança, permanecerem abertas à deliberação.

À potencial infinitude da ação se opõe a condição natural da mortalidade. A ciência moderna nos ensina que o próprio universo está fadado ao fim, quando toda a energia disponível for transformada e não puder mais ser utilizada, e o aumento da entropia (ou seja, a desordem) levar à paralisia fervente do maquinário cósmico. A vida, entretanto, foge a essa ordem e inverte a seta da entropia, que agora flui do simples ao complexo. A natalidade é a condição humana essencial à ação, condição que permite a potencial infinitude da própria ação.

No Ocidente os conceitos de perdão, promessa e renovação provavelmente nunca foram tão bem articulados como na tradição cristã. Jesus de Nazaré é precisamente a criança prometida, que nasce com a missão de renovar os assuntos humanos através do perdão dos pecados. A fé nessa renovação aparece intimamente associada à esperança do Reino. É uma mensagem simples, mas profunda: “Nasceu uma criança entre nós”. Ou, como quando Riobaldo se defronta com o um nascimento em um pobre casebre no mais ermo sertão: “Um menino nasceu – o mundo tornou a começar!”

Ensaio baseado em ARENDT, Hannah. A Condição Humana. São Paulo: Editora Forense, 2016.

Daniel Cunha Rego é estudante e membro do Programa de Educação Tutorial em Relações Internacionais da Universidade de Brasília (PET-REL).

Uma nota de esclarecimento do Colégio Helyos (clique na imagem) desmente  eventual alienação da instituição, especulada nos últimos dias em noticiários da imprensa baiana.

O Colégio admite que  recebeu “visitas de vários grupos” interessados em conhecer as suas instalações e  sistema pedagógico “para eventuais parcerias“, mas “não há nada além de tratativas normais, esclarecedoras, ricas em aprendizagens com grupos que se interessam pelo Colégio das quais não devemos e nem podemos nos furtar”.

A nota traça um histórico do colégio, lembrando que em 1991 o Colégio Helyos sucedeu a Escolinha do Sol fundada pela Professora Maria Luiza Santana Soledade dez anos antes na Av. Sampaio,
no centro da cidade. Ainda naquele ano, o professor Teomar Soledade Jr. incorporou-se ao projeto educacional que, até então, voltava-se à Educação Infantil.

“O Colégio instalou-se em prédio próprio em 1992, na Av. Eduardo Fróes da Mota, financiado pelo BNDES/Desenbanco, expandindo-se com contratos sucessivos, tendo presentemente o apoio do Banco do Nordeste do Brasil S. A. Atualmente ocupa vários imóveis no bairro Santa Mônica e, de alguma forma, contribuiu significativamente
para transformação e valorização desse bairro”, complementa.

O texto também destaca que “os resultados obtidos por alunos no ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio – colocou o Colégio entre os melhores do Brasil. Motivo de júbilo para nosso estado, cidade e comunidade Helyos.”

Clique na imagem em PDF e leia a Nota de Esclarecimento completa.

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Colégio Helyos esclarece sobre as passarelas, Secretaria de Obras de Feira de Santana e decisão judicial

Colégio Helyos ganha destaque nacional pelo desempenho dos alunos no ENEM 2016

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Em razão das notícias divulgadas sobre decisão judicial envolvendo as passarelas do Colégio Helyos, temos a esclarecer e comunicar aos nossos alunos, ex-alunos, familiares, professores, funcionários e amigos da nossa instituição de ensino o que segue:

SOBRE AS PASSARELAS
As duas passarelas que interligarão os vários prédios utilizados pelo Colégio são fundamentais para o trânsito dos alunos – crianças e adolescentes – entre os vários espaços de aprendizagem e vivência: salas de aula, salas especiais, gabinetes de estudo, oficinas, quadras de esporte, praças de alimentação, praças e jardins de recreação, todos absolutamente indispensáveis ao nosso Projeto Pedagógico que prevê atividades nos dois turnos. O Colégio agradável, prazeroso, estimulante em tempo integral precisa desses espaços.

As passarelas que permitirão o trânsito seguro dos alunos livres de acidentes, assaltos e outros males – sobre as ruas desobrigam o poder público municipal de construir lombadas, instalar semáforos, sinalizações, fiscalizações eletrônica e humana permanentes. Elas constituem rotas de fuga importantes no caso de infortúnios e, mais ainda, embelezam os logradouros públicos quando têm projetos arquitetônicos adequados como é o caso. Passarelas são usadas em cidades de todo o mundo interligando hospitais, clínicas, escolas, prédios universitários, bibliotecas e até galerias e shoppings comerciais.

SOBRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Apresentamos à Secretaria Municipal de Obras, em Agosto de 2017, um projeto para instalação das duas passarelas do Colégio, que não foi apreciado no prazo de 15 dias úteis estabelecido por lei. A Secretaria, embora instada reiteradas vezes, não oferecia respostas às solicitações. Não dizia sim ou não. Somente quando decidimos instalar os dois equipamentos, no início de Novembro do mesmo ano, a resposta veio rápida. No mesmo dia da instalação.

Ela emitiu ordem de embargo à continuação dos trabalhos alegando que não havia licença – que ela própria se recusava a conceder – e que atentariam à privacidade de quintais e piscinas das residências vizinhas. Uma justificativa risível que se transformou em galhofa.

Dando continuidade às sandices, a Secretaria de Obras determinou que as estruturas metálicas das passarelas – já assentadas – fossem retiradas sob pena de multas e sanções. O Colégio entrou na justiça com Ação Ordinária contra a medida, tendo o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deferido liminar em nosso favor, permitindo, assim, que a questão pudesse ser discutida tecnicamente. Nomeou, então, perito judicial para analisar projetos e equipamentos, que concluiu como seguros e adequados.

No ano passado, 2018, a Câmara Municipal aprovou lei que permite e regulamenta a construção de passarelas no município de Feira de Santana, assim como passagens subterrâneas. A despeito dessa lei, a Secretaria continuou negando-se a analisar os projetos das passarelas do Colégio e omitindo-se quando convocada pela Justiça a prestar esclarecimentos. A mesma conduta que adota ainda hoje sobre todos os projetos de expansão do Colégio. Nega-se a analisar os projetos do Estacionamento, da Praça do Sol, da Praça D’Água e interditou as obras de Reforma das Quadras de Esporte. Nunca responde por escrito às solicitações que lhe são feitas. Um exemplo de abuso de autoridade administrativa. No caso das passarelas, buscamos abrigo na Justiça.

Na última semana, a Secretaria determinou que sejam reformadas as calçadas construídas pelo Colégio para permitir o tráfego das crianças em segurança e o estacionamento dos carros dos pais nas ruas adjacentes. No seu entendimento, as ruas devem voltar ao gabarito inicial de largura quando eram vias residenciais, o que já não são. O estreitamento das vias com o alargamento das calçadas provocará engarrafamentos e redução no número de vagas de estacionamento, criando, assim, clima de insegurança e insatisfação nos horários de entrada e saída de alunos. Não bastasse a omissão do Deptº de Trânsito que não disciplina a circulação de veículos no local, a Secretaria de Obras pode infernizar as vidas de pais, cidadãos, munícipes, contribuintes. Estamos recorrendo administrativamente à Secretaria em primeira instância, mas, se permanecer a descompreensão, recorreremos diretamente ao Sr. Prefeito em segunda instância. Nesse caso, com solicitação coletiva da comunidade do Colégio.

SOBRE O PROCESSO E DECISÃO JUDICIAL
O processo judicial tramitou na 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA em Feira de Santana sob a responsabilidade do Meritíssimo Juiz Dr. Gustavo Rubens Hungria, de Novembro de 2017 até 26 de Agosto de 2019, quando foi exarada a sentença final.

Durante esse período o Colégio não se furtou de apresentar todos os documentos solicitados, assim como pagou a perícia técnica, justificou de forma cabal a necessidade das passarelas e comprometeu-se a ampliar as ações sociais que já desenvolve com alunos de escolas públicas (Programa PRO-Mérito), abrangendo particularmente a rede municipal.

Apresentou ainda a lei das passarelas e passagens subterrâneas aprovada pela Câmara de Vereadores, reconhecimento público da necessidade de tais equipamentos na malha urbana da cidade.

Excertos finais da decisão judicial:

A Fazenda Pública Municipal lavrou o Auto de Embargo (fls. 90), encaminhado ao autor, o Helyos Empreendimentos e Serviços Ltda., com a finalidade de demolir a construção, sem a licença para construir. Por essa razão, a demolição é devida, pois o alvará de construção é requisito indispensável para que se possa dar início à realização da obra e a obra sem a concessão de licença é considerada clandestina.

Contudo, a demolição de uma construção é medida extrema, cabível quando a regularização da licença seja considerada impossível. Na hipótese, tendo em vista que a demolição da edificação tem por base somente a falta de licença para a realização da obra, mostra-se razoável conceder ao autor prazo para que regularize a construção, sob pena de ser efetuada a demolição da passarela. Ressalto que não sendo atendida a determinação judicial, deverá haver a demolição das passarelas, às expensas do autor, uma vez que nas condições que foi realizada, sem aprovação de projeto e sem alvará de licença para a construção, caracteriza ilícito administrativo e ofensa às normas editalícias
municipais.

Neste sentido:

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. FALTA DE ALVARÁ E DOS PROJETOS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EMBARGO PROCEDIDO. CONTINUAÇÃO DA OBRA. DEMOLIÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO.
“‘Constatando-se a ausência do pertinente alvará de licença, a reforma procedida pela apelante foi clandestina, sendo a decisão que implica na sua demolição, medida de inteira justiça’ (AC n. 2009.050671-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 18.6.2010) (AC n. 2008.024271-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 17-11-2011)” (ACV n. 2011.075316-7, de Garopaba, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12.3.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079055-3, de São João Batista, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-05-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A RETIRADA DO EQUIPAMENTO INSTALADO E RESPECTIVA INFRAESTRUTURA. ELEMENTOS EXISTENTES AUTORIZADORES DA MEDIDA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA DE TORRE RÁDIO-BASE. EMPRESA DE TELEFÔNIA QUE FOI NOTIFICADA SEGUIDAS VEZES QUANDO DO LEVANTAMENTO DA RESPECTIVA TORRE, SEGUINDO-SE AUTO DE EMBARGO QUE TAMBÉM FOI DESRESPEITADO PELA EMPRESA, DO QUE RESULTARAM AUTOS DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO DE DEMOLIÇÃO QUE SE ACHA FUNDAMENTADA E QUE DEVE SUBSISTIR. PRAZO DE DEMOLIÇÃO, ENTRETANTO, QUE DEVE SER AUMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082219-80.2016.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017).

Face ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público, mas por fundamentação diversa e julgo parcialmente procedente o pedido, mantendo a determinação de demolição da construção, no Colégio Helyos Empreendimentos e Serviços Ltda., ligando os prédios pela via aérea, permitindo ao autor que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do trânsito em julgado, providencie a regularização da obra e apresente nos autos o alvará de licença, devendo obviamente satisfazer as exigências previstas na legislação municipal.

Para fundamentar sua decisão, o Meritíssimo recorreu à sentença de segunda instância da Primeira Câmara de Direito Público, Estado de São Paulo, que tratou de construção clandestina de torre rádio-base por empresa de telefonia. Essa empresa foi notificada seguidas vezes quando do levantamento da respectiva torre, seguindo-se auto de embargo que também foi desrespeitado pela empresa, do que resultaram autos de infração com aplicação de multa e obrigação de demolição.

É inevitável, contudo, reconhecer o equívoco do magistrado ao comparar os dois casos que são diametralmente opostos.

No caso das torres, a empresa foi interpelada seguidas vezes pelo poder público e, à revelia dele, sem consultá-lo e sem apresentar projeto, ergueu o equipamento.

Em nosso caso – das passarelas – apelamos à Justiça para que a Secretaria realizasse a sua obrigação legal: apreciar um projeto, aprovar ou desaprová-lo e nesta última hipótese sugerir as correções pertinentes. A Secretaria não o fez antes nem depois de acionada a Justiça, até mesmo quando já havia lei normativa. Omitiu-se antes e durante o processo judicial.

Essa – desde sempre – tem sido a nossa demanda, continuadamente negada pela Secretaria. O Colégio precisa das passarelas. Elas estão previstas em lei e temos o direito de construí-las – obviamente respeitando a legislação vigente.

Carece também de sentido o último parágrafo da sentença que diz:

Face ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público, mas por fundamentação diversa e julgo parcialmente procedente o pedido, mantendo a determinação de demolição da construção, no Colégio Helyos Empreendimentos e Serviços Ltda., ligando os prédios pela via aérea, permitindo ao autor que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do trânsito em julgado, providencie a regularização da obra e apresente nos autos o alvará de licença, devendo obviamente satisfazer as exigências previstas na legislação municipal.

Como já sobejamente demonstramos, nosso pedido não é parcialmente procedente, mas INTEIRAMENTE PROCEDENTE porque se respalda em lei municipal.

Repetindo: apresentamos projeto para construção das passarelas e a Secretaria se recusa a apreciá-lo. Em consequência, não temos a licença que, vale repetir, é emitida pela Secretaria. Este é o cerne da questão.

Ao final da sentença, o Meritíssimo decidiu que cabe ao Colégio providenciar a licença no prazo de 120 dias, sem a qual deverá retirar as passarelas.

Trata-se, pois, de non sense jurídico.

Se o Colégio seguir essa determinação voltará ao ponto de partida de Agosto de 2017. Apresentar os mesmos projetos – que de novo não serão apreciados, pois não o foram mesmo sub judice – pedir autorização para a construção que não será considerada e, ao final de 120 dias, esta é a parte nova, desmontar as passarelas.

O bom senso, a razão dizem que o prazo deveria ser estipulado ao réu (a Secretaria) para que apreciasse o projeto. A sentença criou uma situação jurídica inusitada. Nela a vítima fica à mercê do réu. Pôncio Pilatos (12 a.C – 39 d.C) parece ter feito seguidores!

Estamos recorrendo ao Tribunal de Justiça da Bahia com a firme esperança de obtermos JUSTIÇA. A medida mais sensata.

Feira de Santana, 30 de agosto de 2019.

A DIREÇÃO
Prof. Teomar Soledade Junior
Vice-Diretor

Na sessão desta segunda-feira (15), o vereador Zé Filé (PROS) levou fotografias para denunciar obras paradas em Feira de Santana.

“Estão aqui fotos da Escola Senhor do Bonfim, no bairro Conceição. Olhem a situação”, mostrou. Em defesa, o vereador Luiz Augusto de Jesus, Lulinha (DEM) informou que a Prefeitura construiu duas grandes escolas próximas à Senhor do Bonfim e ela foi desativada.

De volta com a palavra, o oposicionista continuou mostrando fotografias e tecendo críticas. “Quero saber qual o motivo do atraso da obra da passarela Conceição Lobo? Isso é um descaso com o dinheiro público. Olhem a situação da obra para a construção do CAPS na Rua Araújo Pinho? Ela foi iniciada dia 27 de abril do ano passado e já vai fazer um ano. É o dinheiro do povo jogado fora. E os carnês do IPTU já chegaram”, relatou.

E continuou. “A reforma da feirinha do Feira X, iniciada pelo governo anterior dia 20/02/18, está abandonada. Cadê o dinheiro da feirinha do Feira X, prefeito? A empresa sumiu e cadê o dinheiro para terminar a obra? Isso não é mentira do vereador Zé Filé. Trouxe fotos porque tudo que falo, dizem que é mentira”, afirmou.

Para finalizar, Zé Filé afirmou que a Escola Municipal Carlos Alberto, bairro Feira X está com vários problemas. “Dois PSFs foram fechados no bairro, então a Prefeitura poderia usar esse dinheiro para construir escolas. Está parada também a construção de uma quadra poliesportiva na Rua Arco Verde, bairro Parque Ipê. Esta foi iniciada em 27/06/18, também já vai fazer um ano e nada. O dinheiro do povo sumiu”, findou.

Notícias/Câmara Municipal

Para o aprimoramento das estratégias no combate ao Aedes Aegypti, técnicos da Vigilância Epidemiológica do município se reuniram na terça-feira, 29, com representantes da Atenção Básica, Policlínicas, Central de Regulação, Núcleo Regional Centro Leste e a Diretoria da Vigilância Epidemiológica do Estado. O encontro tomou como partida os últimos casos de dengue registrados no município.

Este ano, Feira de Santana registrou 368 notificações de dengue até o último dia 25, número maior que o mesmo período do ano passado quando foram notificados 39 casos suspeitos. Os dados são tomados como alerta para as autoridades sanitárias e por isso um plano com ações emergenciais foi montado visando a redução desse índice.

Entre as estratégias estão a priorização do trabalho de bloqueio em áreas com o maior número de casos e também aquelas as quais surgirem casos novos, a capacitação de profissionais de saúde para o manejo clínico e notificações, a intensificação das ações de educação em saúde na comunidade, entre outras medidas com metas e prazos.

A coordenadora da Vigilância Epidemiológica, Francisca Lúcia de Oliveira, ressalta que outras reuniões devem acontecer nos próximos dias a fim de verificar o andamento das ações e eficácia. “Teremos um encontro no dia 13 com o Comitê de Arboviroses do município”, ressalta.

SECOM/Prefeitura

As gravações dos CDs com as participações dos finalistas dos festivais metropolitanos Vozes da Terra e Gospel já foram iniciadas. A expectativa da Fundação Egberto Costa, autarquia da Prefeitura de Feira de Santana que promove ambos os eventos, é de que esta parte do trabalho seja finalizada dentro de 25 dias. 

Cada um dos festivais terá 15 finalistas e as músicas estarão disponíveis no site da Prefeitura de Feira de Santana para que o público vote e escolha a da sua preferência. A canção mais votada será considerada campeã na categoria internet. 

As gravações estão sendo realizadas no estúdio do cantor Paulo Bindá, alternadamente. “Pela manhã gravamos uma música do festival Gospel e pela tarde, uma do Vozes da Terra”, explica o músico. A banda vai acompanhar todos os candidatos – exceto aqueles que optarem por apresentação solo.

Os arranjos das músicas, diz Paulo Bindá, foram sugeridos pelos intérpretes ou compositores, que os conceberam. “Os candidatos, nas fases iniciais das inscrições, já apresentaram suas ideias sobre o acompanhamento das suas músicas. A gente apenas vem apresentando algumas sugestões”.

A votação para o Vozes será aberta no dia 1º de março e encerrada dia 30 do mesmo mês, quando acontece a grande final. Para o Gospel, a votação pela internet começa dia 14 de março e será finalizada no dia 13 de abril, dia da final. Neste ano, a soma dos prêmios vai chegar a R$ 28 mil.

Os vencedores pelo júri técnico vão receber R$ 7 mil, cada um. Já a premiação para os campeões de voto pela internet será de R$ 5 – para cada um dos festivais. Os melhores intérpretes ganharão R$ 2 mil, cada. Os festivais Vozes da Terra e Gospel são patrocinados pela Fundação Cultural Egberto Costa.

SECOM/Prefeitura

As matrículas para alunos novos à rede municipal serão abertas na próxima segunda-feira, 21, e encerradas na sexta-feira, 25. Neste ano, o município está ofertando 50 mil vagas nas suas 217 unidades, divididas em todas as séries. Até o final da tarde desta sexta-feira, 18, se matriculou quem previamente se cadastrou no Sistema Integrado de Educação.

Considera-se nova matrícula o ingresso ou regresso de estudante à Rede Pública Municipal de Ensino, em qualquer etapa, ano ou estágio da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.

Estas matrículas deverão ser efetuadas na unidade escolar onde o aluno pretende estudar. No ato da nova matrícula, os estudantes maiores de 18 anos, pais ou responsáveis deverão apresentar o Histórico Escolar (original), cópia da Certidão de Registro Civil ou da Cédula de Identidade, com o respectivo original, para fins de conferência e uma fotografia 3×4 recente.

Para o estudante beneficiário do Programa Bolsa Família: cópia do cartão em nome do pai, mãe ou responsável legal, com o respectivo original e para os estudantes da educação infantil, cópia do Cartão de Vacinação atualizado, com o respectivo original e cópia do comprovante de residência atualizado, com o respectivo original.

Estudantes com idade superior a 15 anos deverão ser matriculados na EJA (Educação de Jovens e Adultos), exceto os das unidades escolares localizadas na zona rural e que não ofereçam EJA e os que possuem deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e/ou altas habilidades/superdotação. Os menores de 15 anos não poderão ser matriculados em curso de EJA.

Maiores informações na Portaria Nº 42/2018 publicada na edição do dia 1º de dezembro do Diário Oficial.

As operações de combate à poluição sonora, realizadas pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Semmam) e parceiros, resultaram em 2.520 fiscalizações e 682 notificações expedidas. Foram emitidos 211 autos de infração (advertência/ multa/ apreensão). Os dados da Divisão de Fiscalização de Atividades são referentes ao período de janeiro a novembro de 2018.  

A poluição sonora está enquadrada como crime ambiental e de perturbação da ordem pública. É considerado abuso o volume do som acima de 70 decibéis, de dia, e de 60 decibéis, à noite, conforme a Lei Complementar nº 041/09.

Além da Semmam, o combate ao abuso sonoro no Município é realizado através de operações em conjunto com as polícias civil e militar, Guarda Municipal, Superintendência Municipal de Trânsito, Ministério Público, entre outros órgãos.

A população pode denunciar através do Serviço 156 ou pelo aplicativo FALA FEIRA 156. Também através dos telefones (75) 3322-9300 (Semmam) e 99170-7198 (somente finais de semana).

SECOM/Prefeitura

Na última terça-feira, 15, representantes da Associação Cultural Moviafro se reuniram com o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Edson Borges, para discutir assuntos relacionados a Micareta de Feira de Santana.

“Ficou acertado que, nos próximos dias será divulgado o Edital Pérola Negra, específico para o incentivo financeiro dessas entidades. É semelhante ao Programa Ouro Negro, do Governo do Estado”, pontuou Val Conceição, presidente da Moviafro, que representa 24 entidades de matriz africana.

Também ficou estabelecido que o Circuito Quilombola passará a ser chamado Espaço Pérola Negra. “Faz parte do processo de requalificação das entidades de cultura de matriz africana de Feira de Santana. Além disso, discutimos a contratação de bandas afros e o valor do incentivo financeiro”, disse o secretário Edson Borges.

Participaram da reunião, Gilson Zulu, vice-presidente da Moviafro e Dete Lima, presidente do conselho fiscal da Moviafro.

SECOM/Prefeitura