No momento em que, no Brasil, prepara-se a implementação do chamado “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos como bebidas alcoólicas, é bom lembrar que a discussão é bem antiga. Afinal, em 1955 a deputada federal Nita Costa – nascida aqui na Feira de Santana, conforme mencionamos em artigo anterior – apresentava uma proposta que visava taxas as bebidas alcoólicas para financiar instituições que abrigavam menores carentes.
O Projeto de Lei 299/55 foi apresentado com a seguinte redação: “Cria taxas sobre todas as bebidas alcoólicas para ser aplicada no amparo a menores”. A taxa seria aplicada a cada garrafa de bebida nacional ou estrangeira, no percentual de 10%, vendida no País. O montante arrecadado seria destinado a “estabelecimentos educacionais que queiram receber em regime de internato menores sem amparo econômico”.
Logo no início da tramitação o projeto recebeu uma emenda do deputado baiano Aliomar Baleeiro, que o modificou radicalmente: ao invés da taxa sobre as bebidas alcoólicas, o financiamento deveria ser bancado por adicional de 5% sobre o imposto de renda de quem recebia mais de 500 mil cruzeiros.
Mais adiante o projeto foi alvo de um substitutivo apresentado pelo deputado Lauro Cruz, relator da matéria. Nele, o parlamentar sugeria que um montante de 100 milhões de cruzeiros fosse previsto no orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para financiar a iniciativa, mas sem citar a fonte. Em sua justificativa, o parlamentar alegou que a proposta poderia ser rejeitada justamente por propor o financiamento da iniciativa via um novo tributo.
A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo não gostaram da proposta. Elogiaram a medida no mérito, mas discordaram do conteúdo, com alentadas alegações. Em essência, argumentaram que não havia relação de causa e efeito na proposta e observaram que “tratava-se mais de um imposto do que de uma taxa”.
Elogiada no mérito, a proposta foi perdendo tração à medida que sua tramitação evoluía. A fórmula se repetiu ad nauseam: elogios ao nobre propósito, contrastando com uma batelada de argumentos contrários à fonte de financiamento. Argumentou-se, até, que as bebidas alcoólicas tinham sido objeto de taxação recente, o que poderia “transformar um remédio num veneno, estimulando a sonegação do tributo”.
Depois de muitas idas e vindas, o projeto acabou rejeitado em 11 de dezembro de 1958, com a aprovação de um parecer contrário na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados. Poderoso, o lobby das indústrias de bebidas desincumbiu-se de financiar a proposta; dela também escaparam os endinheirados com renda acima de 500 mil cruzeiros, em cuja defesa cunhou-se uma frase fulgurante: “é bem mais fácil tributar o vício que gravar o trabalho”.
Frustrou-se, assim, a proposta de Nita Costa: foi arquivada com base no artigo 58 parágrafo 2 da Constituição então vigente e dos artigos 182 e 197 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. E os menores desamparados? Seguiram desamparados nas décadas seguintes, até a acentuada queda nas taxas de natalidade da população e o extermínio sistemático dos que perambulavam pelas ruas.
Agora o assunto volta à tona e espera-se que o governo seja mais bem sucedido com o seu “imposto do pecado”…
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