“O contrato faz menção a um suposto reconhecimento do instrumento pelo Ministério Público a fim de induzir o locatário ao erro, que, por não deter de conhecimento técnico, acaba por acreditar que as cláusulas são conformes à lei, quando, na verdade, violam diversos dispositivos legais”, adverte a Defensoria Pública em ação movida na Justiça em
