O Projeto de Lei 5345/20,  em tramitação na Câmara dos Deputados,  permite, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus, o trânsito de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque que apresente o Certificado de Licenciamento Anual de 2019. O texto estabelece que a medida terá caráter excepcional e temporário, já