O Decreto Estadual Nº 21.796, de 23 de dezembro de 2022, trata da atualização de 5,90% para as taxas pelo exercício do poder de polícia no âmbito do Detran referente a habilitação para dirigir veículos e o registro, controle e fiscalização de veículos automotores. Dentre elas, está a primeira habilitação no valor real de R$